INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

 


Direitos políticos do preso provisório e inveracidade democrática


Rafael Alvarez Moreno
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie
Advogado


Resumo: O presente artigo objetiva examinar os resultados da Resolução nº 23.219/2010 do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010 no Estado de São Paulo e verificar sua eficácia como um mecanismo capaz de garantir os direitos políticos dos presos provisórios.

Palavras-chave: Direitos políticos; Preso provisório; Princípio democrático; Resolução nº 23.219/2010 do Tribunal Superior Eleitoral.

Abstract: The objective of this paper is to examine the results of resolution number 23.219/2010 of the Electoral Supreme Court in the 2010 elections in the State of São Paulo and verify its efficiency as a mechanism able to guarantee the political  rights of temporary inmates.

Key words: Political rights, temporary inmate, democratic principle, resolution number 23.219/2010 of the Electoral Supreme Court.

A Lei Maior, em seu art. 1.º, parágrafo único, evidencia que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Trata-se do denominado princípio democrático.1 Além de consagrar o aludido princípio, o preceptivo retrocitado evidencia que a República Federativa do Brasil adotou um modelo de democracia semidireta, isto é, não obstante a democracia brasileira seja essencialmente representativa, visto que o poder é exercido por meio de representantes eleitos, o constituinte possibilitou a participação direta dos cidadãos.2

Assim, embora o povo, em regra, exerça o poder mediante a eleição de representantes, ele continua sendo o “motor” desse poder. Logo, a dificuldade do regime democrático consiste em determinar o que é o povo.3 Em termos jurídicos, o povo de um determinado Estado é formado pelo seu conjunto de nacionais e cidadãos.4-5 Sendo o povo a fonte do poder, a sua definição, em uma democracia, não pode ser restritiva; pelo contrário, deve abranger o maior número de indivíduos. Com efeito, “Está na natureza da democracia que o direito de sufrágio seja universal”, de modo que “Ao mínimo possível de indivíduos deveria excluído esse direito (...)”.6

Em outros termos, pode-se dizer, com amparo em Friedrich Müller, não ser suficiente que um documento legislativo de um Estado invoque o povo para que sua atuação democrática seja legítima.7 É preciso mais do isso: exige-se que o número de eleitores se identifique quantitativamente, tanto quanto possível, com o número de indivíduos que compõem o povo do Estado. Não por outra razão, Paulo Bonavides enfatiza que a melhor técnica para se constatar a veracidade democrática de um sistema é “(...) o sufrágio, a forma como ele se concretiza, a extensão concedida a franquia participativa e a lei afiançadora de seu exercício”.8 A veracidade democrática, em consequência, resume-se na equivalência, na medida do possível, entre, de um lado, eleitores e, de outro, componentes do povo, de sorte que quanto maior for o número de eleitores de um povo, mais legítimo será o regime democrático.

Nesse contexto, para disciplinar o exercício do poder pelo povo, a Constituição Republicana estabeleceu um “(...) conjunto de normas que regula a atuação da soberania popular”.9 São os direitos políticos (CF, arts. 14 a 16). Em linhas gerais, portanto, direitos políticos são os direitos conferidos aos cidadãos com o objetivo de que possam influenciar na formação da vontade política de seu Estado.

No que tange aos presos provisórios, a Lei Suprema não afirma expressamente seus direitos políticos. Sem embargo, a conclusão de que os direitos políticos devem ser assegurados aos detentos cautelares deriva do art. 15, III, da Constituição, segundo o qual é causa de suspensão dos direitos políticos a condenação criminal transitada em julgado. Com efeito, ao exigir como requisito para a suspensão dos direitos políticos uma sentença condenatória definitiva, a Constituição Republicana excluiu do âmbito de abrangência dessa privação, com uma clareza que salta aos olhos, os presos provisórios. Talvez por isso a matéria nunca tenha despertado qualquer celeuma doutrinária.

Realmente, o problema assume contornos de ordem prática, eis que, no mundo fático, a vontade constitucional não é observada, sendo raros, como sabido, os presos provisórios que tenham exercido seu direito de sufrágio.10 Recentemente, contudo, foi dado um grande passo no caminho em direção à efetivação dos direitos políticos dos detentos cautelares, qual seja, o reconhecimento, pelo Tribunal Superior Eleitoral, de que o direito de votar deve ser assegurado a essas pessoas. Assim, a Corte editou a sua Resolução nº 23.219/2010, que, basicamente, dispõe sobre a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.

Dessa forma, o que se passa a discutir é se o ato normativo supramencionado alcançou a efetividade que era dele esperada. E é isso que pretendemos fazer neste estudo, utilizando como exemplo o Estado de São Paulo. Para tanto, a metodologia a ser adotada consistirá na comparação da população de presos cautelares de São Paulo, no ano de 2010 – ano das últimas eleições – com o número de presos provisórios que exerceu o direito de votar.

No mês de junho de 2010, São Paulo possuía 61.525 detentos cautelares, número este que não inclui os adolescentes detidos na Fundação Casa.11 A conclusão óbvia, portanto, é de que 61.525 deveria ser o número de presos cautelares eleitores. Não foi, porém, o que se observou, pois a quantidade de detentos cautelares que votou foi de 1.865.12

Essa enorme discrepância pode ser fruto, entre outros motivos, do fato de que a Secretaria de Administração Penitenciária definiu que a votação ocorreria apenas nos presídios enquadrados como de baixo e médio risco,13 assim como da circunstância de que as seções eleitorais foram instaladas em estabelecimentos que tivessem, no mínimo, 50 reclusos provisórios aptos a votar, quando, em verdade, a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral adota como critério para a instalação o número não inferior a 20 eleitores (art. 12).14

Infelizmente, como é fácil perceber, a Resolução nº 23.219/2010 não alcançou a pretendida efetividade. Embora tenha sido assegurado o direito de votar aos reclusos cautelares, a medida não beneficiou a grande maioria deles. Em nosso sentir, a consequência dessa discrepância não é outra senão uma autêntica inveracidade democrática.

De fato, se é certo que os reclusos provisórios são titulares de direitos políticos, torna-se incontestável a afirmação de que são cidadãos e, por via de consequência, integrantes do povo brasileiro. Portanto, o poder também emana deles. Por conseguinte, sua participação no processo eleitoral é condição indispensável para legitimar o poder daqueles que foram eleitos; é requisito inafastável para que se possa afirmar que o Estado brasileiro é verdadeiramente democrático.

Assim sendo, a conclusão é no sentido de que a Resolução nº 23.219/2010 – ainda que possa ser considerada um grande avanço na consecução dos direitos políticos e, por isso, é digna de elogios – não alcançou os efeitos desejados. Os mecanismos de efetivação dos direitos políticos dessa categoria de pessoas precisam ser aperfeiçoados e, enquanto isso não ocorrer, estaremos vivendo uma inveracidade democrática. As eleições desse ano se aproximam e espera-se um avanço ainda maior nessa seara.




1 Cf. Moraes, Alexandre de. Direito constitucional. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 22.
2   Com o intuito de viabilizar a participação direta do povo, o constituinte previu o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular (art. 14, incs. I a III, da CF).
3 Goyard-Fabre, Simone. O que é democracia?: a genealogia filosófica de uma grande aventura humana. Trad. Claudia Berliner. São Paulo: Martins Fontes, 2003. p. 46.
4 Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, a nacionalidade compreende o status do indivíduo em face do Estado, ao passo que a cidadania designa a qualidade daquele que conta com o direito de intervir no processo eleitoral, de tal sorte que pode ser considerado cidadão o nacional que possui direitos políticos (Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. 34. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.p. 111 e 115-116).
5 Essa noção de povo pode ser extraída das lições de Paulo Bonavides. O autor, após analisar e diferenciar os conceitos de população e povo, afirma que a noção deste está atrelada ao vínculo mantido pelo indivíduo em face do Estado. Confira-se:
“Todas as pessoas presentes no território do Estado, num determinado momento, inclusive estrangeiros e apátridas, fazem parte da população. É por conseguinte a população sob esse aspecto um dado essencialmente quantitativo, que independe de qualquer laço jurídico de sujeição ao poder estatal. Não se confunde com a noção de povo, porquanto nesta, fundamental é o vínculo do indivíduo ao Estado através da nacionalidade ou cidadania. A população é conceito puramente demográfico e estatístico” (Bonavides, Paulo. Ciência política. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 72).
6 Kelsen, Hans. Teoria geral do direito e do estado. Trad. Luís Carlos Borges. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998. p. 419-420.
7 Müller, Friedrich. Quem é o povo?: A questão fundamental da democracia. Trad. Peter Naumann. 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Max Limonad, 2003. p. 47.
8 Bonavides, Paulo. Constituinte e Constituição: a democracia, o federalismo, a crise contemporânea. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 205.
9 Silva, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.p. 344, grifos do original.
10 Tome-se como exemplo o Estado de São Paulo. De acordo com informações do Tribunal Regional Eleitoral paulista, as eleições de 2010 foram as primeiras em que os presos provisórios exerceram o direito de voto. Disponível em: <http://www.tre-sp.gov.br/noticias/textos2012/not120411c.htm>. Acesso em: 24 ago. 2012.
11 Os dados são do InfoPen. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJD574E9CEITEMIDC37B2AE94C6840068B1624D28407509CPTBRIE.htm>. Acesso em: 24 ago. 2012.
12 A informação é do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Disponível em: <http://www.tre-sp.gov.br/noticias/textos2012/not120411c.htm>. Acesso em: 24 ago. 2012.
13 É o que informa a Folha. <http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/57587-votacao-em-presidios-de-sp-cai-44-na-eleicao-deste-ano.shtml>. Acesso em: 24 ago. 2012.
14 Informações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Disponível em: <http://www.tre-sp.gov.br/noticias/textos2012/not120411c.htm>. Acesso em: 24 ago. 2012.