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A soberania dos vereditos e a inconstitucionalidade da apelação pelo Ministério Público com fundamento no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal


Lia Felberg
Doutora em Direito Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Professora de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade de Direito Mackenzie/SP.
Coordenadora do Juizado Especial Cível – Anexo Mackenzie.
Advogada Criminalista

Rodrigo Felberg
Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Mestre em Direito Político e Econômico, com ênfase em Direito Penal, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Professor de Direito Penal e Processual Penal da Faculdade de Direito Mackenzie/SP.
Advogado Criminalista


Resumo: A soberania dos vereditos é a essência dos julgamentos pelo Tribunal do Júri, assegurada como garantia constitucional. Ser soberano significa que acima dele não há outro. Neste contexto não há como se admitir a apelação do Ministério Público pleiteando revogação de uma decisão favorável ao réu quando oriunda do Júri Popular, porque a garantia é erigida para assegurar um direito. A relatividade da soberania dos vereditos somente encontra fundamento quanto a aspectos técnico-jurídicos e questões de direito.

Palavras-chave: Júri; Apelação; Artigo 593, III, "d"do Código de Processo Penal; Ministério Público; Soberania dos vereditos.

Abstract: The sovereignty of verdicts is the essence of a jury trial, secured as a constitutional guarantee. Being sovereign means that there is nothing above it; in this sense an appeal made by the Department of Public Prosecution seeking to revoke a decision which favored the defendant, when that decision was made by the jury, is not acceptable because the guarantee is established to secure one right. The relativeness of the sovereignty of verdicts can only have grounds in relation to technical- legal aspects and matters of law.

Key words: The jury trial, appeals, article 593, III from the Code of Criminal Procedure, The Department of Public Prosecution, sovereignty of verdicts.

"A verdade será aquela decidida pelos jurados, independentemente do que as partes possam alegar. Os jurados simbolizam a paz e a harmonia entre os homens, pois são os iguais decidindo o que os outros iguais querem para a sociedade. Os jurados simbolizam a verdade suprema e, por isso, suas decisões são soberanas". – PAULO RANGEL

O art. 5°, XXXVIII, da CF, dispõe: "é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida".

O princípio constitucional da soberania dos vereditos confere à decisão emanada dos jurados um caráter de imutabilidade. Embora comporte vários conceitos, significa "poder supremo" ou "ordem suprema" acima da qual outra não existe. Nos crimes dolosos contra a vida, cuja competência para processar e julgar é do Tribunal do Júri, ante a garantia fundamental, podemos concluir que a soberania veda a interferência de qualquer outro órgão jurisdicional que hipoteticamente tenha a finalidade de substituir a decisão do Conselho de Sentença.

A instituição do júri igualmente inserida no inc. XXXVIII do art. 5.° da Carta Magna, fazendo parte dos direitos e garantias fundamentais é cláusula pétrea. Ada Pellegrini Grinover 1 afirma ser hoje tranquila a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a soberania dos vereditos é preceito estabelecido como garantia do acusado, podendo ceder, apenas, diante de norma que visa garantir os direitos de defesa e a própria liberdade.

Doutrina e jurisprudência majoritárias, no entanto, convergem no sentido de que, apesar de soberano, o veredito dos jurados não é absoluto. É certo que as decisões dos jurados não podem ser alteradas em relação ao mérito, todavia, se anulada a decisão, outra deve ser proferida, também pelo Tribunal do Júri, o único competente para reavaliar o mérito do caso.

Todavia, sustentamos que essa possibilidade admitida pelos Tribunais somente teria fundamento, desde que a inconformidade partisse da defesa. Isto é, se condenado pelo Tribunal do Júri, caberia ao réu, exclusivamente, apelar da decisão com fundamento no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal. A apelação pelo Ministério Público com fundamento "na decisão manifestamente contrária à prova dos autos", é inadmissível em face dos princípios constitucionais, eis que se trata de incontestável violação à norma garantidora.

A possibilidade do recurso com esse fundamento é, sem dúvida, exclusiva da defesa, porquanto a soberania da decisão do Conselho de Sentença encontra-se no capítulo "dos direitos e garantias fundamentais", não podendo, evidentemente, militar contra o réu.

Na verdade, os demais fundamentos descritos no art. 593, III, não necessitam de maiores considerações, havendo, obviamente a possibilidade do recurso para ambas as partes, pois não se referem ao mérito do caso, restringindo-se, apenas, à validade dos aspectos técnico-jurídicos e a questões de direito relacionadas com o juiz presidente do Tribunal de Júri.

A Constituição Federal impôs que a última instância para julgamento dos crimes dolosos contra a vida fosse o Tribunal do Júri, daí por que se houver injustiça no julgamento, sobrevindo sentença condenatória, somente ao réu deverá ser permitido apelar contra a "decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos", submetendo-o a novo júri.

Admitindo-se a apelação exclusiva da defesa com fundamento no art. 593, III, d, não haverá ofensa ao princípio da soberania dos vereditos, incluindo esta exclusividade no rol de demais instrumentos jurídicos exclusivos da defesa, tais como a revisão criminal, a inclusão de provas obtidas ilicitamente (se favorecem o acusado), e os embargos infringentes.

Podemos, apenas para ilustrar, fazer uma analogia com a Revisão Criminal, ação exclusiva pro reo, que permite aos Tribunais a rescisão dos julgados oriundos do júri e que, após a análise do mérito, poderão absolver aquele que havia sido condenado definitivamente. Esse é o entendimento pacífico da doutrina. Os fundamentos invocados coincidem na necessidade de se interpretar o preceito constitucional que garante a soberania dos vereditos sempre a favor do réu, entendendo que a flexibilidade da soberania se aplica, tão somente, quando garantir a sua liberdade.

Hermínio Alberto Marques Porto 2 comenta a possibilidade suprarreferida enfatizando que a hipótese mostra relação íntima com a soberania dos vereditos, e identifica o Conselho de Sentença como fonte legítima de lei, que assume a posição de juiz para definir a lei que o criou. E prossegue: "o Tribunal Popular, em muitos casos consegue a melhor aplicação da lei penal, porque liberto para receber e amparar impulsos humanos, integrando-os na base de suas decisões não expressamente fundamentadas".

No HC 149.853/SP, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, cuja impetração pleiteava buscar a preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida, anulando o acórdão que deu provimento ao apelo do Ministério Público com fundamento na alínea d do inc. III art. 593 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou expressamente no sentido de que "as hipóteses previstas na citada norma processual, devem ser interpretadas restritivamente, em estrita observância aos seus ditames, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Tribunal do Júri pelo legislador".

Os embargos infringentes, por sua vez, constituem o recurso exclusivo da defesa, cabível contra acórdão não unânime de 2.ª instância, visando a dar maior segurança jurídica às decisões colegiadas. Tal recurso foi introduzido no CPP por meio da Lei 1.720-B, de 03.11.1952 (art. 609, parágrafo único). Trata-se de recurso exclusivo do réu e que existe para tutelar com maior amplitude o direito de defesa. Por isso mesmo, não conflita tal particularidade com os princípios do contraditório e da igualdade das partes, "uma vez que estes existem como garantias do direito individual".

Concluímos, assim, que as hipóteses referidas também representam decorrência do princípio do favor rei. O_direito fundamental é declaratório, já a garantia individual é assecuratória, ou seja, a garantia tem como finalidade que o direito seja cumprido.

O entendimento de que a soberania é garantia individual é o que se depreende das palavras de Julio Fabbrini Mirabete: 3 "(...) a soberania dos vereditos é instituída como uma das garantias individuais, em benefício do réu, não podendo ser atingida enquanto preceito para garantir a sua liberdade. Não pode, dessa forma, ser invocada contra ele".

No mesmo sentido, a lição de Frederico Marques: 4 "A soberania dos veredictos não pode ser atingida, enquanto preceito para garantir a liberdade do réu. Mas, se ela é desrespeitada em nome dessa mesma liberdade, atentado algum se comete contra o texto constitucional. Os veredictos do júri são soberanos enquanto garantirem o "jus libertatis". Absurdo seria, por isso, manter essa soberania e intangibilidade quando se demonstra que o júri condenou erradamente".

Por fim, não podemos perder de vista que o Código de Processo Penal data de 1941 e que a Carta Magna foi promulgada em 1988. Dessa forma, concluímos pela análise do princípio constitucional da soberania dos vereditos (que a Constituição Federal erigiu como cláusula pétrea), em consonância com o art. 593, III, d, do CPP que "a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos" deve ser interpretada como regra excepcional, cabível somente quando a sentença for condenatória e, portanto, recurso exclusivo da defesa.

Acolhemos, assim, a posição abalizada do Juiz Federal da 2.ª Região, Iorio Siqueira Forti 5 que sobre o tema expõe que "se o júri é garantia, e garantia fundamental, não há como admitir que suas decisões sejam cassadas ao fundamento de manifesta contrariedade à prova dos autos, até porque, não havendo fundamentação, não é possível saber como ou porque tal prova foi valorada ou excluída da valoração. Indo além, se a Constituição assegurou o sigilo das votações, excepcionando a regra da motivação das decisões judiciais, é porque quis permitir que os jurados tivessem a liberdade de julgar contra as provas. A possibilidade de cassação do que foi decidido pelos jurados implica afronta à soberania daquele veredicto a que chegaram, pouco importando se a lei reserva ao júri a possibilidade de chegar a outro resultado". Enfatizamos, todavia, que o posicionamento tem cabimento, tão somente, quando a inconformidade partir do Ministério Público em face da decisão absolutória oriunda do Conselho de Sentença.

Em que pese o Supremo Tribunal Federal admitir a constitucionalidade da norma quando o recurso for do Ministério Público contra sentença absolutória, justificando que tal posicionamento na necessidade de se evitar que os jurados ajam arbitrariamente, sustentando que referido recurso não afronta a soberania do júri, uma vez que o provimento da apelação submeterá o réu a novo júri, é certo que esse entendimento viola, indubitavelmente, a garantia individual da soberania dos vereditos, sendo, portanto, inconstitucional.

Referências bibliográficas

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1Grinover, Ada Pellegrini. A democratização dos tribunais penais: participação popular. Revista de Processo, São Paulo: RT, n. 52, 1988.
2Porto, Herminio Alberto Marques. Júri – Procedimentos e aspectos do julgamento. São Paulo: Saraiva, 2001.
3Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1997.
4Marques, José Frederico. O Juri. Estudos de direito processual penal. Campinas: Millennium, 2001.
5Forti, Iorio Siqueira Dálessandri. Revista Eletrônica de Direito Processual, III. Disponível em: <http://www.arcos.org.br/periodicos/revista-eletronica-de-direito-processual/volume-iii/>. Acesso em: 30 abr. 2013.