INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

 


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Revisão criminal contra sentença homologatória de transação penal


Maria Augusta Tonioli
Acadêmica do 7.º período do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí.
Estagiária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em exercício no Gabinete da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itajaí/SC.


Resumo: O instituto da transação penal é considerado uma inovação trazida pela Lei 9.099/1995 ao sistema jurídico brasileiro. Porém, por se tratar de situação em que é aplicada ao autor de um crime de menor potencial ofensivo uma pena, sem a aferição de sua culpabilidade, há grandes chances de incorrer-se em erros, apenando inocentes. Diante disso, este artigo científico tece algumas considerações acerca da possibilidade de ingresso com ação de revisão criminal em face da sentença que homologa a transação penal. Por isso, em um primeiro momento, estuda-se o instituto da transação penal, a fim de propiciar uma maior compreensão a respeito de suas particularidades. Noutra parte, apresenta-se a ação de revisão criminal dentro do ordenamento jurídico brasileiro, demonstrando, especialmente, suas hipóteses de cabimento, sua finalidade e seus efeitos. Por último, discorre-se quanto à possibilidade de interposição da ação de revisão criminal em face de sentença que homologa a transação penal, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e as divergências dele decorrentes. Concluiu-se que, apesar de haver fundamento na teoria adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda há casos em que deveria ser permitida a revisão criminal em face das sentenças homologatórias de transação penal, em nome dos princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório. Utilizou-se para o desenvolvimento deste estudo o método indutivo, operacionalizado pela técnica da pesquisa bibliográfica.

Palavras-chave: Transação penal; Revisão criminal; Violação aos princípios da presunção de inocência, ampla defesa e contraditório.

Abstract: The establishment of a “criminal agreement” [an agreement made between the Public Prosecutor’s office and the defendant] is considered an innovation that has been introduced into the Brazilian legal system by law no. 9.099/1995. However, since the sentence is applied to someone who committed a crime of a less dangerous potential without the measuring of culpability, there is a high probability that a mistake is made, by sentencing someone who is innocent. Considering this scenario, this paper makes some considerations about the possibility of filing an action for criminal revision for the sentence that approves such criminal agreement. First, we analyze the establishment of this criminal agreement in order to provide further understanding about its peculiarities. At a later stage, we introduce criminal revision in the context of the Brazilian legal system. Last, we address the possibility of interposing the criminal revision action in relation to the sentence that officially approves this criminal agreement and the current position of the Supreme Court and divergence arising from it. The conclusion is that although there is a fundament in the theory adopted by the Supreme Court; there are still cases where criminal revision should be allowed for the agreed judgment in this legal agreement on behalf of the principle of presumption of innocence and the audi alteram partem principle. Inductive reasoning and bibliographic research were used to prepare this paper.

Key words: Criminal agreement, criminal revision, violation against the principles of presumption of innocence, the audi alteram partem principle.

Sumário: 1.Introdução; 2. Da transação penal; 2.1. Conceito e cabimento; 2.2. Causas impeditivas; 2.3. Natureza jurídica da sentença homologatória; 3. Da revisão criminal; 3.1. Conceito e natureza jurídica; 3.2. Cabimento; 3.3. Julgamento e efeitos; 4. Do cabimento da revisão criminal em face de sentença que homologa a transação penal; 4.1. Princípios constitucionais que fundamentam a possibilidade de ingresso com a ação revisional; 4.2. Do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas.

1. Introdução

Este artigo tem por objeto o estudo dos institutos da Transação Penal e da Revisão Criminal. Objetiva-se investigar a aplicabilidade de ambos os fenômenos dentro do ordenamento jurídico brasileiro de per si e, posteriormente, a viabilidade da aplicação da revisão criminal em face de decisão que homologue a transação penal.

Observa-se que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de interposição de revisão criminal como forma de contrapor uma transação homologada por meio de sentença. Entretanto, verifica-se a existência de divergência doutrinária acerca da natureza jurídica dessa sentença.

Diante disso, este estudo visa investigar os fundamentos da decisão prolatada pelo referido Tribunal, bem como suas consequências positivas e negativas dentro do processo penal.

Para tanto, no primeiro tópico será abordado o instituto da transação penal e sua aplicabilidade dentro do sistema jurídico brasileiro. No segundo, estudar-se-á a ação de revisão criminal, sua natureza jurídica, hipóteses de cabimento, procedimento e efeitos. Por fim, no terceiro e último tópico, será examinada a possibilidade de interposição de revisão criminal em face de sentença que homologa a transação penal, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema e os prejuízos que esse posicionamento pode gerar à presunção de inocência do indivíduo.      

No que diz respeito à metodologia utilizada para o desenvolvimento deste estudo, fez-se uso do método indutivo, 1 operacionalizado pela técnica da pesquisa bibliográfica. 2

2. Da transação penal

O instituto da transação penal é considerado uma inovação trazida ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do art. 98, I, da CFRB/1988 3 e normatizada pela Lei 9.099/1995, que instituiu os Juizados Especiais.

Para a compreensão da transação penal, importantes se mostram algumas considerações acerca da competência e procedimento dos Juizados Especiais Criminais. Conforme determina o art. 60 da Lei 9.099/1995: “O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”.

No art. 61 do mesmo dispositivo legal, delimita-se o conceito de infrações de menor potencial ofensivo, como as contravenções penais ou crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Por sua vez, o procedimento dos Juizados Especiais em muito difere do procedimento comum ordinário. Neste, os atos relativos à apuração das infrações dividem-se em duas fases: a fase preliminar, não integrante do procedimento sumaríssimo, composta pela fase policial, lavratura do termo circunstanciado, audiência preliminar, conciliação e transação penal; e a fase do procedimento sumaríssimo, em que há o início da ação penal.

Portanto, tendo a autoridade policial ciência da prática de um crime considerado de menor potencial ofensivo, lavra-se o termo circunstanciado e, em audiência preliminar, não havendo composição civil entre as partes, pode o representante do Ministério Público, quando presentes as condições legais, oferecer a transação penal.

2.1 Conceito e cabimento

A transação penal está prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995, e consiste na possibilidade de o Ministério Público, em caso de representação da vítima ou de ação pública incondicionada, propor ao acusado a aplicação imediata de uma pena restritiva de direitos ou multa, como sanção ao delito supostamente praticado, sem a passagem por um processo.

No mesmo sentido, leciona Edilson Mougenot Bonfim 4 que: “A transação penal nada mais é do que a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa feita pelo Ministério Público ao autor do fato. Somente poderá ocorrer se não for caso de arquivamento, desde que tenha havido representação ou quando se tratar de ação penal pública incondicionada”.

Portanto, quando do cometimento de crime de menor potencial ofensivo, na audiência preliminar, em que sequer foi dado início à ação penal, não havendo composição civil entre as partes, passa-se à tentativa de transação penal, que nada mais é que um acordo firmado entre Ministério Público e o possível autor de uma conduta delituosa.

2.2 Causas impeditivas

Conforme explicitado anteriormente, a transação penal consiste na possibilidade de firmar-se um acordo entre o Ministério Público e o autor de um fato delituoso, visando à aplicação imediata de uma pena, sem o transcurso de um processo. Por ser considerada por muitos como um benefício concedido ao réu, a transação submete-se a alguns requisitos.

Acerca desses requisitos, dispõem Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes e Luiz Flávio Gomes 5 que: “Não se trata de condições da ação, pois nesse momento processual ainda não há nem processo. Cuida-se simplesmente de requisitos em cuja ausência a proposta de transação não poderá ser formulada, e muito menos o acordo homologado por sentença: ou seja, de causas impeditivas da proposta e de sua homologação”.

Essas causas impeditivas da proposta de transação estão previstas no art. 76, § 2.º, da Lei 9.099/1995 que determina que:

“Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I – ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II – ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III – não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida”.

O primeiro impedimento diz respeito à condenação já transitada em julgado, sofrida anteriormente pelo atual autuado em processo por crime de menor potencial ofensivo, no qual a este foi imputada pena privativa de liberdade. O segundo impedimento, por sua vez, diz respeito à impossibilidade de concessão de novo benefício de transação penal, pelo prazo de cinco anos, após a concessão do primeiro. Por fim, o terceiro e último impedimento, configura-se na hipótese de o autuado ser pessoa de índole notoriamente corrompida, não sendo plausível a aplicação do benefício em questão.

2.3 Natureza jurídica da sentença homologatória

Muito se discute na doutrina acerca da natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal, sendo essa discussão de suma importância para a análise da possibilidade de interposição da revisão criminal sobre esta decisão. Diversas são as hipóteses levantadas pelos autores. Alguns afirmam se tratar de sentença condenatória, outros, de mera sentença homologatória de transação, havendo ainda quem diga consistir em sentença condenatória constitutiva ou até mesmo acordo cível.

O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que se trata de mera sentença homologatória, 6 enquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a natureza desse tipo de sentença é condenatória. 7

3. Da revisão criminal

3.1 Conceito e natureza jurídica

Errare humanum est, já dizia o Cardeal de Polignac, repetindo a frase maior de Cícero. Por isso, visando coibir ou, ao menos, reparar os possíveis erros cometidos pelo ser humano durante um julgamento, criou-se o instituto da revisão criminal.

A revisão criminal consiste em ação autônoma de impugnação que visa o reexame e a modificação de uma decisão condenatória transitada em julgado.

Nos dizeres de Guilherme de Souza Nucci: 8 “É uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever, como regra, decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário”.

Portanto, trata-se de ação de natureza constitutiva que visa reparar injustiça ou erro judiciário, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

3.2 Cabimento

O pressuposto indispensável para a interposição de revisão criminal é o trânsito em julgado da sentença condenatória, porém, ainda assim, ela só será admitida quando ocorrer uma das situações previstas de forma taxativa no art. 621 do CPP. In verbis:

“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.

A primeira hipótese, sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, diz respeito aos casos em que há efetivo atentado ao texto legal, abrangendo tanto as situações em que há violação da legislação penal, quanto processual penal, legislações especiais e constitucionais.

O segundo caso, sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, consiste na possibilidade de comprovação de que as provas dos autos, que sustentaram a condenação do acusado, estavam eivadas de vícios, fraudes ou falsidades, capazes de alterar o juízo de culpabilidade realizado quando da decisão do magistrado.

Por fim, a terceira possibilidade ocorre quando, após a sentença se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena. Nesse caso, possibilita-se a revisão da decisão quando, após o trânsito em julgado se tem acesso a provas inéditas capazes de melhorar a situação do condenado, absolvendo-o ou reduzindo a pena que lhe foi imputada.

3.3 Julgamento e efeitos

O processamento da revisão criminal se submete à legislação penal em vigor, bem como ao Regimento Interno do tribunal competente pela sua aferição. Nesse tribunal, será analisado o cabimento da ação e, se cabível, realizar-se-á o reexame da matéria impugnada, podendo acolher ou não os fundamentos levantados pelo condenado.

Determina o art. 626, caput, do CPP que: “Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo”. Porém, o mesmo dispositivo legal determina que nunca poderá ocorrer o agravamento da pena imposta, ainda que sua aplicação tenha sido perceptivelmente branda.

Portanto, caso julgada procedente a revisão criminal, seus efeitos serão a alteração da classificação da infração, absolvição do réu, a modificação da pena ou a anulação do processo, o que demonstra que a decisão desse tipo de ação é complexa e dúplice.

Nesse sentido, leciona Edilson Mougenot Bonfim: 9 “A decisão da ação de revisão criminal é complexa e dúplice, pois por meio dela, em consonância com o pedido formulado pelo autor, o magistrado exercerá um duplo juízo: um desconstituindo a decisão impugnada (juízo rescidente ou revidente) e outro a substituindo (juízo rescisório ou revisório)”.

Desse modo, havendo qualquer erro, ou presente qualquer das situações dispostas no art. 621 do Código de Processo Penal, deverá a decisão ser reformada pela autoridade competente, de modo a sanar o julgamento erroneamente proferido e garantir a justa aplicação da lei penal.

4. Do cabimento da revisão criminal em face de sentença que homologa a transação penal

Conforme já demonstrado anteriormente, a revisão criminal é cabível em face de sentenças condenatórias transitadas em julgado, dentro das hipóteses previstas pelo art. 621 do CPP.

Verificou-se também a divergência doutrinária acerca da natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal, havendo autores que sustentam a tese de que se trata de sentença condenatória, uma vez que, apesar de não ocorrer o trâmite de um devido processo legal, ao acusado do crime de menor potencial ofensivo é imposto o cumprimento de uma pena.

Em que pese o fato de que a sanção aplicada nunca limitará a liberdade do autuado, somente restringindo seus direitos, nota-se que, além da pena judicialmente imposta, essa pessoa poderá sofrer diversos danos sociais decorrentes do “acordo” firmado com o Ministério Público. Entre os juristas, é sabido que a transação penal não gera presunção de culpa, porém, entre a sociedade, a imagem que se tem de uma pessoa que passa a cumprir uma penalidade infligida pelo Estado, mesmo sendo de prestação de serviços à comunidade, é a pior possível.

Não olvidemos ainda que, em alguns casos, o acusado somente aceita a proposta de transação penal por ignorância e medo, pois, mesmo estando certo de sua inocência, esquiva-se do devido processo penal, por receio de não conseguir prová-la em juízo e sofrer sanções mais gravosas.

Por isso, especialmente quando ocorrer o caso previsto no inc. III do art. 621 do CPP, descoberta de novas provas de inocência do condenado após o trânsito em julgado da sentença, deve ser autorizado o ingresso da revisão criminal, como forma não só de livrar o autuado da pena imposta, mas também de “limpar” sua imagem perante a comunidade em que vive.

Compartilha tal entendimento, Guilherme de Souza Nucci, 10 afirmando que: “É juridicamente admissível a revisão criminal contra decisão condenatória proferida no âmbito do Juizado Especial Criminal, pois todo acusado tem direito à revisão do julgado que, erroneamente, considerou-o culpado”.

No mesmo sentido leciona Sérgio de Oliveira Médici 11 ao sustentar o cabimento da revisão no caso de transação, afirmando que não deixa de haver, nessa hipótese, a aplicação de uma sanção penal.

4.1  Princípios constitucionais que fundamentam a possibilidade de ingresso com a ação revisional

A Constituição Federal brasileira dispõe, especialmente em seu art. 5.º, acerca dos direitos e garantias fundamentais do ser humano. Dentre esses direitos estão o devido processo legal, a presunção de inocência, a ampla defesa e o contraditório.

O devido processo legal, previsto no art. 5.º, LVI, determina que “ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Esse princípio visa assegurar que ninguém terá seus direitos cerceados sem ter a oportunidade de apresentar sua defesa, sem contrapor as acusações oferecidas, sem passar por um trâmite processual no qual será cotejada sua culpabilidade.

A presunção de inocência, prevista no inc. LVII do mesmo dispositivo legal, determina que todo acusado é presumido inocente até ter contra si uma sentença condenatória transitada em julgado.

A ampla defesa, por sua vez, garante ao réu o direito de se valer de todos os meios legalmente possíveis para se defender das acusações contra ele apresentadas. Esse princípio conecta-se ao princípio do contraditório, que permite ao acusado a contraposição de todo o alegado pelo acusador.

Conforme explicitado nos itens supra, a transação penal consiste em acordo firmado entre Ministério Público e acusado, sendo ao último imputada uma penalidade sem a ocorrência de um processo.

Diante disso, verifica-se que o procedimento da transação presume o acusado culpado, sem o devido trâmite para a aferição de provas e sem lhe ser oportunizada a apresentação de defesa ou contraposição das alegações do ofendido ou do acusador, ferindo as garantias fundamentais previstas na Carta Magna brasileira. Por confrontar essas garantias, deveria sim, ser possível a revisão da sentença que homologa a decisão, como forma de dar efetividade aos direitos fundamentais do indivíduo.

4.2 Do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça

Apesar de haver suficientes argumentos para sustentar a possibilidade de interposição de revisão criminal em face da sentença que homologa a transação penal, especialmente quando, após o trânsito em julgado encontram-se novas provas capazes de demonstrar a inocência do acusado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela impossibilidade de ingresso com a referida ação.

No REsp 1.107.723/MS, o Tribunal, por meio do voto de seus Ministros, negou provimento ao pedido de interposição da revisão criminal contra sentença homologatória da transação, sob o argumento de que é pressuposto essencial da revisão criminal o trânsito em julgado de sentença condenatória, o que não ocorre na transação penal.

Assim determinou a ementa do referido recurso:

“Processual penal. Revisão criminal. Art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal. Suposta existência de novas provas. Pressuposto essencial. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de desconstituição da homologação realizada com esteio no art. 76 da Lei n. 9.099/95. Transação penal.

1. A ação de revisão criminal ajuizada com fulcro no inciso III do art. 621 do Estatuto Processual pressupõe um reexame da sentença condenatória transitada em julgado, pois, nos termos do art. 625, § 1.º, do Código de Processo Penal, o pedido revisional deve ser instruído com a certidão de trânsito julgado de sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos.

2. Incabível o ajuizamento de revisão criminal contra sentença que homologa a transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95), já que não existiu condenação ou sequer houve análise de prova. Na verdade, ao se aplicar o instituto da transação penal, não se discute fato típico, ilicitude, culpabilidade ou punibilidade, mas apenas é possibilitada ao autor do fato uma aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa para que não exista o prosseguimento da ação penal, sendo o acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário e impugnável por meio do recurso de apelação.

3. Recurso especial desprovido”.

Portanto, segundo entendimento da aludida Corte, incabível a revisão criminal para contestar o acordo homologado nos Juizados Especiais Criminais, por não haver uma condenação e por não haver análise de prova, apenas sendo possibilitada ao autor a aplicação imediata de uma pena restritiva de direitos ou multa para não haver o prosseguimento da ação penal.

Contudo, em que pese o argumento sustentado no acórdão transcrito, verifica-se que ao autor é imputada uma pena, podendo, conforme opinião de vários doutrinadores, essa sentença ter natureza condenatória, hipótese em que deveria ser cabível a revisão do julgado.

5. Considerações finais

A transação penal consiste em um instituto muito moderno trazido ao ordenamento jurídico brasileiro, capaz de trazer diversos benefícios ao Poder Judiciário e aos cidadãos. Dentre esses benefícios estão a celeridade processual e a possibilidade dada ao acusado de não sofrer um desgaste emocional durante o trâmite de um processo.

Porém, por ser medida de caráter tão superficial, não havendo um processo para aferir a culpabilidade do autuado, há grande possibilidade de incorrer-se em erros, fazendo com que uma pessoa inocente assuma a pena imposta com medo de não conseguir provar sua inocência durante o processo.

Outrossim, verifica-se que essa pessoa poderá ter de lidar com diversos prejuízos sociais decorrentes do pacto firmado com o representante do Ministério Público.

Por isso, em que pese a posição do Superior Tribunal de Justiça, que defende a impossibilidade de ingresso com a ação de revisão criminal em face da sentença que homologa a transação penal, entende-se que, com fulcro nas garantias constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório e, considerando-se o dano social que o cidadão que aceita a transação pode sofrer, havendo novas provas que cabalmente comprovem a inocência do autuado, deve ser possibilitado a ele o ingresso com a ação revisional, de modo a garantir sua dignidade perante a sociedade em que se encontra inserido.

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1 “[...] pesquisar e identificar as partes de um fenômeno e colecioná-las de modo a ter uma percepção ou conclusão geral [...]” (Pasold, Cesar Luis. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 11. ed. Florianópolis: Conceito Editorial/Milleniuum, 2008. p. 86).
2 “Técnica de investigação em livros, repertórios jurisprudenciais e coletâneas legais” (Pasold, Cesar Luis. Metodologia da pesquisa jurídica... cit., p. 209).
3 CRFB/1988, art. 98. “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.
4 Bonfim, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 567.
5 Grinover, Ada Pellegrini; Gomes, Antônio Magalhães Filho; Fernandes, Antônio Scarance; Gomes, Luiz Flávio. Juizados Especiais Criminais – Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 5. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 159.
6 STF, RE 100.466/SP.
7 STJ, HC 72.671/RJ.
8 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de processo e execução penal. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2010. p. 916.
9 Bonfim. Edilson Mougenot. Curso de processo penal cit., p. 784.
10 Nucci, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal, cit.,p. 928.
11 Médici, Sérgio de Oliveira. Revisão criminal. São Paulo: RT, 1998. p. 176. (Coleção de Estudos de Processo Penal Prof. Joaquim Canuto Mendes de Almeida, v. 1.)