INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

 


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Tribunal do Júri, plenitude de defesa e a escolha das consciências


Lucas Sá Souza
Acadêmico de Direito do CESUPA/PA.brPresidente do Centro Acadêmico de Direito do CESUPA/PA.brMonitor de Direito Processual Penal.


Resumo: O tema Tribunal do Júri permeia o imaginário da população brasileira e mundial, pois o primeiro cenário que vem a mente, quando se trata desse rito, é o do julgamento de um crime bárbaro, recheado de mídia e personagens, mas o mais importante é que o fato será julgado por jurados - cidadãos diretamente sorteados da sociedade- fundamentados em sua íntima convicção, não por juízes togados. Sendo assim, é essencial compreender a importância da formação do Conselho de Sentença para aquele que é a voz dos direitos legais de quem se vê acusado nessa especial Instituição Judiciária criminal.

Palavras-chave: Tribunal do Júri; Plenário; Conselho de Sentença; Plenitude de Defesa; Réu.

Abstract: The jury trial theme is part of the imagination of people of Brazil and the entire world because it is the first setting that comes to mind when one addresses this type of scene, the trial of a hideous crime with full media coverage and its characters, but the most important thing is that the fact will be judged by the jurors, citizens who have been directly drawn from society. In this fashion, it is essential to understand how the sentence council is put together since it is the voice of legal rights for the person who is being accused under this special legal-criminal institution.

Key words: Jury trial; plenary; sentence council; plenitude of defense; defendant.

O secular ritual jurídico do Tribunal do Júri é guiado, desde o advento da Constituição Federal de 1988, pela garantia constitucional ao réu da Plenitude de Defesa (art. 5.º, inc. XXXVII, a, da CF/1988).

Tal garantia lhe é dada pela razão de que quem irá julgá-lo é um cidadão que poderá ser leigo ou não sobre matérias jurídicas, ou seja, a defesa do réu não poderá estar limitada a argumentos exclusivamente legais, sob pena de as alegações defensivas não serem compreendidas pelos juízes naturais da causa, impossibilitando assim o correto julgamento.

Dessa forma, a Plenitude de Defesa, por acompanhar o réu durante todo o trâmite processual dos crimes dolosos contra a vida, também se fará presente no momento singular desse rito, o Plenário do Júri.

Estando em Plenário, o direito de recusa dos jurados sorteados é um dos pontos mais importantes, quiçá o mais, pois a escolha do Conselho de Sentença significa a escolha dos ouvidos que irão lhe dar ou negar razão. Tal lição possui tamanha seriedade, que Perelman, em seu Tratado da argumentação, advertiu que:

“O segredo das deliberações, modificando a ideia que o orador tem de seu auditório, pode transformar os termos de seu discurso.

(...)

É por essa razão que, em matéria de retórica, parece-nos preferível definir o auditório como conjunto daqueles que o orador quer influenciar com sua argumentação 1 (destaquei).

Devido a essas circunstâncias, o art. 468, caput, do CPP dá à defesa e ao Ministério Público o direito de recusar 3 (três) jurados sorteados, cada parte, de maneira imotivada, ou seja, não é necessário que se diga a razão pela qual não se deseja que o jurado forme o Conselho de Sentença.

“Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa” (destaquei).

Em seguida, o Código de Processo Penal, em seu art. 469, caput, assevera que, caso haja mais de um réu, as recusas poderão ser realizadas por um só defensor. 2 Quanto ao caput desse artigo, a doutrina entende que se trata de uma faculdade da defesa, ou seja, os defensores de cada réu estabelecem um consenso e apenas um deles exercerá o direito das 3 (três) recusas imotivadas.

Entretanto, segue a doutrina, em especial Aury Lopes Jr., aduzindo que quando as defesas não formam um acordo, cada advogado deverá, individualmente, exercer o direito às três recusas imotivadas. Por exemplo, se forem dois réus, com defensores diferentes e não houver consenso, cada defesa poderá realizar três recusas imotivadas, sendo que se ambas as realizarem, totalizarão o número de seis recusas imotivadas.

 “Havendo dois ou mais réus, as recusas poderão ser feitas por um único defensor. O problema é quando cada réu, através de seu respectivo defensor, exerce o direito de recusa em descompasso com o corréu”. 3

Em que pese à aguçada visão do doutrinador, um pequeno ponto permaneceu obscuro, pois não fora esclarecida a seguinte questão: Como será exercido o direito de recusa quando um único defensor estiver responsável pela defesa de mais de um réu submetido ao julgamento?

Para responder tal questionamento, deve-se antes salientar o que muitas vezes é esquecido: o direito não é do defensor, mas do réu!

Sendo assim, em face da garantia constitucional que vigora em sede de Tribunal do Júri, cada réu, na sua individualidade, tem o direito de ser plenamente defendido.

Dessa maneira, tendo em vista os caminhos oferecidos, e já apontados, pela legislação federal, entendo que o norte a ser seguido será o de que cada réu terá direito, individualmente, a três recusas imotivadas de jurados, ou seja, se um defensor está atuando em favor de dois acusados, ele poderá, em nome desses, realizar três recusas imotivadas para cada um.

Cabe ainda ressaltar que a circunstância aqui delineada não gerará nenhuma consequência nova ao rito do Júri, vez que caso o número de recusas – imotivadas e motivadas – termine por ocasionar o chamado “estouro de urna”, ou seja, crie a impossibilidade de obtenção do número mínimo de sete jurados para a formação do Conselho de Sentença, os parágrafos do art. 469 do CPP 4 determinam a separação dos julgamentos, onde em regra cada acusado será julgado separadamente, e a respectiva ordem para realização dos novos julgamentos dos réus.

Portanto, é essencial a proteção da garantia constitucional da Plenitude de Defesa no tocante ao momento de escolha dos jurados, uma vez que é nele que o defensor, seja de um, ou de tantos quantos forem os réus que esteja patrocinando em uma causa de Tribunal do Júri, deverá formar o Conselho de Sentença mais favorável – para não dizer receptivo – aos argumentos de seu constituinte.

Referências bibliográficas

Lopes Jr., Aury. Direito processual penal. São Paulo: Saraiva, 2012.p. 1028.

PERELMAN, Chaim. Tratado da argumentação: A nova retórica. São Paulo: Martins Fontes, 2005.




1 PERELMAN, Chaim. Tratado da argumentação: A nova retórica. São Paulo: Martins Fontes, 2005.p. 21-22.
2 “Art. 469. Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor”.
3 Lopes Jr., Aury. Direito processual penal. p. 1028.
4 “Art. 469. (...).

§ 1.º A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.

§ 2.º Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código” (destaquei).