INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

 


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Questionamentos à constitucionalidade das prisões


Laís Freitas Cruz
Universidade Estadual de Santa Cruz


Resumo: A história das sanções é a história do próprio Direito Penal. Pensar em uma forma de solucionar os entraves sociais causados pela prática de ato que figure como ilícito penal, ou seja, que foge ao convencionado socialmente, ainda é um dos maiores problemas encontrados pela Criminologia. É considerando essa realidade que se apresenta o estudo em tela, questionando a eficácia e constitucionalidade do instituto da pena privativa de liberdade que, hodiernamente, é a sanção aplicável à maior parte dos delitos cometidos nas sociedades civis conhecidas.

Palavras-chave: criminologia; prisões; constitucionalidade; prisão provisória; ressocialização.

Abstract: The history of sanctions is the history of criminal Law itself. Finding a way to deal with social barriers that are caused by an act which is featured as a criminal violation, that is, an act which is not socially convenient is still one of the major problems found by criminology. This paper will be considering this reality and challenging the efficacy and the constitutionality of a sentence with deprivation of freedom, which currently, is the sanction applied to most offenses committed in the known civil societies.

Key words: criminology; prisons; constitutionality; pre-trial detention; re-socialization.

Sumário: 1. A importância do crime e a função social da pena – 2. Os fundamentos e objetivos da prisão – 3. Críticas aos métodos diversos da prisão para a manutenção da ordem social – 4. Conflitos principiológicos na Constituição e o uso da ponderação – 5. A prisão provisória e sua flagrante inconstitucionalidade – 6. Referências bibliográficas.

Questionar a constitucionalidade das penas restritivas de liberdade é tarefa deveras árdua. Mister, para atingir tal fito, remontar os fatores históricos que levaram a prisão a se tornar uma das, senão a mais importante forma de sancionar os atos considerados ofensivos ao bem-estar social.

Na Europa absolutista do século XVI o rei era detentor soberano de todo o poder. Questionar suas decisões era conduta inadmissível para qualquer súdito. Com tamanho poder concentrado em suas mãos, o rei poderia, ao seu critério, determinar quais punições seriam aplicadas a cada caso. Esse foi um período em que as maiores atrocidades foram cometidas: torturas, execuções, castigos das mais diversas naturezas, dentre outros. A prisão, até então, nada mais era que uma forma de assegurar que a sanção cabível estipulada pelo rei absoluto fosse aplicada.

Com a ascensão do Iluminismo, todavia, essa ideia de embate físico e humilhante entre o Estado e o indivíduo delinquente passou a ser desconstruída, sendo propostas alternativas, como o trabalho forçado, a desonra e o banimento do indivíduo, para melhor promover a punição pelas ações ofensivas à ordem social. Michel Foucault, em sua obra Vigiar e punir, discorre acerca do que sucedeu à época:

O protesto contra os suplícios é encontrado em toda parte na Segunda metade do século XVIII: entre os filósofos e teóricos do direito; entre juristas, magistrados, parlamentares; nos chaiers de doléances e entre os legisladores das assembléias. É preciso punir de outro modo: eliminar essa confrontação física entre soberano e condenado; esse conflito frontal entre a vingança do príncipe e a cólera contida do povo, por intermédio do supliciado e do carrasco.(...) Pode-se compreender o caráter de obviedade que a prisão-castigo muito cedo assumiu. Desde os primeiros anos do século XIX, ter-se-á ainda consciência de sua novidade; e entretanto ela surgiu tão ligada, e em profundidade, com o próprio funcionamento da sociedade, que relegou ao esquecimento todas as outras punições que os reformadores do século XVIII haviam imaginado”.1

Passado esse período, as propostas iluministas, em sua maioria, foram rejeitadas ou cumpridas de forma insatisfatória, mas deixaram, entretanto, um traço importante para moldar o pensamento social, qual seja: não se deve pensar apenas no dano, deve-se priorizar o indivíduo. Dessa valorização do “pensar o indivíduo”, bem como com as alterações trazidas pelo capitalismo, surge a necessidade de controle social em detrimento da mera reparação do dano, o que, em suma, corroborou com o desenvolvimento da ideia de prisão-sanção, que até então estava adormecida.

Admitindo a prisão-sanção como um instituto relativamente recente para o Direito e levando em consideração ter sido ela, para o contexto em que se instaurou, a melhor alternativa para uma sociedade cansada dos massacres absolutistas e necessitada de uma forma humanista de controle das massas, é que se pode passar a questionar o seu fundamento, bem como a sua aplicabilidade nos moldes dos princípios constitucionais brasileiros.

Será a prisão o melhor meio que o Estado tem para preservar o equilíbrio social? Será essa a alternativa ideal para a redução e prevenção da criminalidade? Ela se coaduna aos fundamentos constitucionais? E a prisão provisória, deve ser analisada por outro prisma? Esses são apenas alguns dos questionamentos que se podem fazer a respeito dos aspectos constitucionais da prisão, os quais serão alvos dos tópicos seguintes.

1. A importância do crime e a função social da pena

O estudo dos fatores que impulsionam o crime, bem como o impacto que o mesmo causa na sociedade, é determinante para definir políticas de combate e prevenção do mesmo. Entender o que leva alguém a delinquir e como isso se reflete no contexto de determinado grupo tem sido objeto de estudo de muitos pensadores desde os períodos mais remotos.

Emile Durkheim, por exemplo, criou a noção de fato social, ou seja, pensou a existência de determinadas ações e acontecimentos que seriam comuns a uma convivência em sociedade. Dentro da noção de fato social ele inseriu o crime. Para ele o crime seria um fato social normal, sem qualquer característica patológica, partindo da verificação de que em toda e qualquer sociedade haverá o crime, independentemente de fatores econômicos, políticos ou culturais. Sobre isso ele discorre:

“Não há, portanto, um fenômeno que apresente de maneira tão irrefutável como a criminalidade todos os sintomas da normalidade, dado que surge como estreitamente ligado às condições da vida coletiva. Transformar o crime numa doença social seria o mesmo que admitir que a doença não é uma coisa acidental mas que, pelo contrário, deriva em certos casos da constituição fundamental do ser vivo; consistiria em eliminar qualquer distinção entre o fisiológico e o patológico”.2

O crime existe, segundo Durkheim, pois uma sociedade possui também uma consciência coletiva, formada pela união de várias consciências individuais, de modo que a ação capaz de ir contra essa consciência seria considerada criminosa. Impossível assim, na opinião do filósofo, que o crime desaparecesse de qualquer meio social, já que, ainda que determinados sentimentos coletivos fossem expurgados do grupo em que se inserem, outros viriam como consequência do desaparecimento dos anteriores, e novas ações criminosas seriam então concebidas. Essa noção de pensamento/sentimento coletivo implica, inclusive, o entendimento de que a linha tênue entre o imoral e o criminoso é consequência deste “senso comum”, em que o primeiro nada mais seria que um mero prolongamento do segundo. É o que se extrai dos seguintes ensinamentos:

“Para que os assassinos desapareçam é preciso que o horror pelo sangue vertido se acentue nessas camadas sociais donde provêm os assassinos; mas para que isto aconteça é necessário que a sociedade global se ressinta do mesmo modo. (...) Assim, o roubo e a simples desonestidade não chocam senão um único sentimento altruísta, o do respeito pela propriedade alheia. Mas este sentimento é menos chocado por um destes atos do que pelo outro; e como, por outro lado, não tem na consciência média a intensidade suficiente para sentir vivamente a mais ligeira destas duas ofensas, esta é alvo de uma maior tolerância. Eis a razão por que apenas se critica o desonesto enquanto se pune o ladrão”.3

Diante disso, Durkheim entende que o crime é necessário e útil à sociedade, posto estar ligado às condições fundamentais para o seu desenvolvimento legal e moral, dada sua característica de representar as mudanças que vêm ocorrendo no pensamento coletivo. Deixar de pensar o crime como uma patologia e pensá-lo então como fato social útil e necessário faz surgir uma nova ideia para a própria pena, já que esta nada mais é senão a consequência daquele:

“Com efeito, se o crime é uma doença, a pena é o remédio para ele e não pode ser concebida de modo diferente; assim, todas as discussões que levante incidem sobre a questão de saber em que deve consistir para desempenhar seu papel de remédio. Mas, se o crime não tem nada de mórbido, a pena não pode ter como objetivo curá-lo e a sua verdadeira função deve ser outra”.4

Conforme já explanado anteriormente, a pena, em seus moldes iniciais, tinha a função de repressão, um castigo quase bíblico pelo mal causado. Para Kant e para Hegel a sua principal finalidade era restabelecer o equilíbrio social e a ordem. Com a mudança do pensar o crime e repensar a punição, passou-se a buscar a função preventiva e protetiva da pena, não mais se aceitando a função única de castigar e punir. Nesse sentido, preleciona Cesare Beccaria em seu livro Dos delitos e das penas:

“É melhor prevenir os crimes do que ter de puni-los; e todo legislador sábio deve procurar antes impedir o mal do que repará-lo, pois uma boa legislação não é senão a arte de proporcionar aos homens o maior bem estar possível e preservá-los de todos os sofrimentos que se lhes possam causar, segundo o cálculo dos bens e dos males da vida”.5

Com essa humanização da pena e a substituição das corporais pelas privativas de liberdade buscou-se a futura reinserção do criminoso no seio social, surgindo, dessa forma, a função ressocializadora da pena, para que, após o seu efetivo cumprimento, aquele indivíduo não mais viesse a delinquir. Teria de haver, em harmonia com a privação da liberdade, fatores que impulsionassem o convívio sadio em comunidade daquele que, anteriormente, causara algum mal ao sentimento social. A grande questão é saber se pode haver ressocialização em conjunto com a segregação, conceitos tão distintos entre si.

2. Os fundamentos e objetivos da prisão

Sabendo que a prisão surge com o fito de ser a sanção ideal para punir aquelas condutas lesivas à sociedade em substituição às desumanas penas impostas pelo regime absolutista, cabe traçar os fundamentos com os quais foram instituídas, bem como os objetivos a que se destinam. A prisão, em sua forma mais primitiva, demonstra conter elementos de origem cristã, pautada principalmente na penitência, de modo que sua finalidade inicial era a de submeter o criminoso a condições precárias de vida como pagamento pelo mal que teria causado à sociedade. O sofrimento, nesse caso, seria a forma de libertação e a moeda de troca pelo perdão divino e, consecutivamente, social. Apesar dos apelos humanistas do século XVIII, a pena de prisão, inicialmente, não se constituiu em um instrumento de recuperação do indivíduo nem como medida exemplar para coibir novas possibilidades de transgressão.

Com a mudança do pensamento político e social após o século XVIII, os objetivos da prisão também foram reformulados. Passou-se a vislumbrar, além da intimidação ou prevenção, a recuperação social e moral do condenado. Nesse sentido, deve-se ter em mente que a prisão, em sentido amplo, está sujeita a diferentes lógicas sociais, dentre as quais podemos destacar duas delas: a neutralização do indivíduo pelo encarceramento, a fim de que ele não mais conviva em sociedade, tendo em vista que sua participação em qualquer meio social se mostra danosa; e a prisão ressocializadora, que é aquela que surge como meio de, além de punir o indivíduo pela sua conduta desviada, recuperar o delinquente e torná-lo apto a conviver harmoniosamente em sociedade.

Vale salientar a importância dos próprios fundamentos do poder de punir do Estado, ou seja, da sanção penal, como principais legitimadores para o cárcere-sanção. Álvaro Pires6 defende a existência de quatro principais justificativas para a sanção penal, quais sejam: a dissuasão, que visa à prevenção, o que seria, em outras palavras, a punição como um exemplo para que as pessoas, ao se depararem com as consequências do crime, desistam, motivadas pelo medo de sofrerem mal análogo, de cometer delitos; a expiação, esta adotada, inclusive, por Kant, o qual denominou "retribuição". Consiste na ideia de que a pena deve ser aplicada na proporção do dano causado. Remete ao pensamento da Lei de Talião: “olho por olho, dente por dente”; a eliminação do crime, ou seja, o impedimento de que aqueles interessados em delinquir assim o façam. Esse pensamento é importante para fundamentar a pena de morte em alguns países como a única alternativa para aqueles que são considerados “irrecuperáveis”; por fim, e mais importante para o tema em tela, é a reinserção, que nada mais é senão o objetivo do Estado de tornar aquele indivíduo, com manifesta conduta diversa da considerada pela sociedade como correta, apto a conviver na comunidade em que delinquiu.

Esse último fundamento da sanção é justamente aquele que se coaduna a um dos principais objetivos da prisão, qual seja, a ressocialização do indivíduo, já que, como nosso Estado não contempla a punição pela aplicação da prisão perpétua, entende-se que o encarceramento pressupõe a intenção de um livramento posterior. Para tanto, esse indivíduo que será privado da sua liberdade e futuramente reinserido em um meio social não deve mais exibir a mesma conduta causadora da sua condenação. O outro objetivo, conforme já exposto, é a punição retributiva do mal causado pelo criminoso, de modo que, além de estabelecer um verdadeiro castigo pelo crime, previna a prática de novos delitos, tanto pelo próprio condenado, quanto pelos demais integrantes da sociedade, que terão como exemplo a punição aplicada àquele caso.

O maior problema da prisão como meio ressocializador reside justamente na impossibilidade lógica de tal função para o cárcere. Ora, não se pode adaptar uma pessoa a uma vida social removendo-a do meio em que se encontrava. A cultura da comunidade carcerária, após certo período, acaba imbricando-se no preso de tal forma que se torna tarefa hercúlea reaver nele os traços que o ligavam aos comportamentos da sociedade fora dos presídios. É o que confirma o entendimento de Della Torre:

“Os grupos isolados muito tempo vão assumindo forma própria, caracterizada pelas suas condições naturais e, ao mesmo tempo, pela ação do meio que os obriga a determinadas atividades. (...) depois que o indivíduo está socializado, integrado à sociedade, se sofrer isolamento durante longo período, poderá ocorrer: diminuição das funções mentais (torna-se imbecil ou melancólico) ou mesmo loucura (está sujeito a delírios, alucinações e até desintegração mental). Há inúmeros casos de prisioneiros que enlouqueceram nas prisões ou que quando de lá saíram já não eram os mesmos”.7

Dessarte, nesse ínterim, o que se extrai é a certeza de que apenas o objetivo da punição vem sendo atingido, ainda que de forma desproporcional – já que em muitos dos casos as penas acabam sendo mais lesivas ao indivíduo que o crime cometido o foi para a vítima –, já que vimos que a ressocialização do indivíduo pela utilização do cárcere se mostra ineficaz, o que, de certo modo, nos remete aos fundamentos ainda cristãos do sofrimento como remissão pelos pecados, fundamento esse ao qual o Estado, em uma visão humanista, há muito se comprometeu a afastar da aplicação do seu Poder de Punir.

3. Críticas aos métodos diversos da prisão para a manutenção da ordem social

Ao se conceber a prisão como método ineficaz no cumprimento da função social da pena, qual seja, a ressocialização, há de se pensar em alternativas para sancionar os atos lesivos à ordem social. Diante disso, o ilustríssimo doutrinador Claus Roxin8, em seu trabalho Tem futuro o direito penal?, discorre acerca das formas possíveis de combate à criminalidade e sua efetividade.

Em um primeiro ponto se pensa na prevenção como principal forma de combate ao crime. O que se questiona é se uma vigilância perfeitamente ativa pode levar a criminalidade ao desaparecimento. A resposta é negativa. Não se pode atingir esse fito, em suma por contrariar as concepções básicas do Estado de Direito. Implementar uma vigilância capaz de prevenir todos os tipos de crimes praticáveis em um Estado Democrático seria o mesmo que invadir a esfera privada do cidadão, cercear direitos e liberdade, o que iria muito além dos interesses precípuos de tal medida, incorreria em um desequilíbrio demasiado entre direitos individuais e coletivos. É o que preleciona Roxin na obra em apreço:

“Acima de tudo, a limitação à esfera privada e íntima que um sistema de vigilância traz consigo não é de modo algum ilimitadamente permitida num Estado de Direito Liberal. Se, por exemplo, toda a esfera privada dos suspeitos, até seu dormitório, for submetida a uma vigilância acústica e óptica, retira-se destas pessoas, entre as quais se encontrarão necessariamente vários inocentes, qualquer espaço em que possam construir sua vida livres da ingerência estatal, atingindo-se, assim, o núcleo de sua personalidade. Isto seria um preço demasiado caro, mesmo para um combate eficiente ao crime”.

Isto posto, a conclusão a qual se chega é a de que uma vigilância tão intensiva que seja capaz de desaparecer com a criminalidade seria inviável em um Estado de Direito, dado seu caráter invasivo. Esta pode servir, todavia, dentro dos limites do permitido, como efetivo auxiliar do Direito Penal para reduzir e combater o crime.

Em um segundo momento se pensa no desenvolvimento tecnológico e científico capaz de propiciar um tratamento psíquico ou social para o infrator. Ocorre, todavia, que conforme já discorrido em tópico anterior, não se deve pensar no crime como uma patologia, de modo que apenas alguns delinquentes realmente necessitam de tratamento médico, e dentre estes, apenas outra quantidade restrita responderia ao mesmo, já que em determinados tratamentos é estritamente necessária a cooperação do paciente.

Pensa-se ainda na descriminalização e na diversificação, como forma de evitar a sanção penal. Essa alternativa, em tese, seria a mais aplicável, de modo que se eliminem dos dispositivos penais aquelas ações cuja sanção legal não seja necessária na manutenção da ordem e da paz social. Roxin explica:

“Comportamentos que somente infrinjam a moral, a religião ou a political correctedness, ou que levem a não mais do que uma autopericlitação, não devem ser punidos num Estado Social de Direito. Pois o impedimento de tais condutas não pertence às tarefas do direito penal, ao qual somente incumbe impedir danos a terceiros e garantir as condições de coexistência social””.9

Aqui se vislumbra um futuro promissor para o Direito Penal. Todavia, ainda não se denota a substituição da pena privativa de liberdade, já que nem todas as condutas podem ser descriminalizadas, restando aquelas que, por sua gravidade (entre os comportamentos que lesam o sentimento coletivo), devem continuar sendo sancionadas pelo Estado.

Para esses casos a diversificação tem se mostrado uma alternativa interessante. Dessa forma, pode-se pensar em evitar a punição/condenação determinada por um Juiz de Direito em detrimento de serviços prestados à comunidade, bem como a reparação do dano em questão. Nas palavras do supracitado autor:

“Ficou demonstrado que contra autores não habituais de delitos de menor gravidade, o início de um processo penal ou as mencionadas medidas impeditivas da pena possuem uma eficácia preventiva, que torna supérflua a punição. A diversificação é um meio de combate ao crime mais humano do que a pena, devendo portanto ser preferida a esta. Neste ponto está a parcial razão do abolicionismo. Mas a diversificação só é possível dentro de certos limites, e ainda assim sob a vigilância estatal”.10

Para substituição total da pena privativa de liberdade ainda não existe uma solução viável. Contudo, até que esta solução seja encontrada, pode-se lançar mão da junção dessas opções supraelencadas para que se reduza a sanção por meio da privação de liberdade a um núcleo restrito.

4. Conflitos principiológicos na Constituição e o uso da ponderação

Um grande problema enfrentado quando a questão é Direitos Individuais versus Direitos Coletivos é justamente o conflito entre os princípios constitucionais que se instaura em tais casos. Quando se trata do Direito Penal, em especial, entram em contraponto o princípio da presunção de inocência (individual) e o princípio da segurança e ordem pública (coletivo).

A melhor solução para o magistrado, nesses casos, é fazer uso da ponderação e, em cada caso concreto, aplicar aquele que se sobressaia e que demonstre mais relevância para a situação. É assim que se posiciona Robert Alexy:

“Deve-se reconhecer aos princípios uma dimensão de peso ou importância. À vista dos elementos do caso concreto, o intérprete deverá fazer escolhas fundamentadas, quando se defronte com antagonismos inevitáveis, como os que existem entre a liberdade de expressão e o direito de privacidade, a livre iniciativa e a intervenção estatal, o direito de propriedade e a sua função social. A aplicação dos princípios se dá, predominantemente, mediante ponderação”.11

Essa ponderação, em suma, é regida pelo princípio da razoabilidade, no qual o ordenamento é visto como um todo, para que se entenda como deve se dar a análise principiológica de determinado caso dentro de um contexto constitucional, com fulcro no que a Carta Magna, como um todo, sugere, evitando, assim, que qualquer um desses princípios seja completamente afastado, senão “valorado” como subsidiário em relação ao mais adequado na situação em apreço. Ainda nos atendo às lições de Alexy temos que:

“[...] Não significa declarar inválido o princípio afastado nem que no princípio afastado tenha que se introduzir uma cláusula de exceção. O que sucede, mais exatamente, é que, sob certas circunstâncias, um dos princípios precede o outro. Sob outras circunstâncias, a questão da precedência pode ser solucionada de maneira inversa. É isto o que se quer dizer quando se afirma que, nos casos concretos, os princípios têm diferente peso e que prevalece o princípio com maior peso”.12

O que ocorre, ademais, é a impossibilidade de flexibilização dos Fundamentos da República, que são os verdadeiros pilares que regem o nosso Estado. Diante disso, ao se analisar a Constituição como um todo a fim de realizar a ponderação, é bem verdade que estará se recorrendo a esses fundamentos para verificar qual princípio deverá ser maior valorado em relação ao outro.

Um desses Fundamentos Republicanos é justamente a aclamada Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser buscada sempre e de toda forma, independentemente da situação, não podendo haver, como tal, flexibilização da mesma em detrimento de qualquer princípio. É justamente diante dessa fundamentação que se verifica a total desconformidade do atual sistema penal brasileiro com um dos pilares constitucionais, já que, manter em cárcere, dando tratamento animalesco ao ser humano, privando-o da sua liberdade – um dos bens mais preciosos de qualquer indivíduo – em muito contraria essa busca constante pela Dignidade Humana.

5. A prisão provisória e sua flagrante inconstitucionalidade

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.º, estabelece que: "ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;", e que: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Além disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. 11.1, versa que:

"Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não se prova sua culpabilidade, de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias necessárias para a sua defesa".

A despeito de tudo isso, temos em nosso ordenamento as chamadas prisões provisórias, como a prisão em flagrante, a prisão preventiva, e a prisão temporária. Essas modalidades de prisão possuem natureza cautelar, e tem como justificativa resguardar a garantia do resultado útil do processo. Para tanto, insta salientar seu caráter de medida excepcional e não permanente.

É necessário ressaltar a importância dos artigos narrados inicialmente, para que se entenda que, de acordo com eles, estabeleceu-se o princípio constitucional da presunção de inocência, o qual dispõe, basicamente, que todos devem ser considerados inocentes até prova em contrário. O Estado não pode, em hipótese alguma, restringir direitos ou aplicar sanções ao indivíduo motivado pela simples suspeita da prática de ato delituoso, de forma a presumir a sua culpabilidade.

Essas prisões provisórias restringem a liberdade do indivíduo muitas vezes antes até da instauração processual, como é o caso da prisão temporária, na qual não há sequer uma ação penal movida em desfavor do indiciado, servindo a mesma apenas para atender a finalidades investigatórias prévias.

O que se denota é que esse tipo de prisão remonta as características dos tribunais da inquisição, em que toda e qualquer forma de coação era válida no intuito de promover a “voluntária confissão” por parte do réu. Essa medida acaba por tornar ainda mais penoso e degradante o processo penal, que tanto já agride o ser humano.

Nesse sentido, discorre Gomes Filho:

"À luz da presunção de inocência, não se concebem quaisquer formas de encarceramento ordenadas como antecipação da punição ou que constituam corolário automático da imputação, como sucede nas hipóteses de prisão obrigatória, em que a imposição da medida independe da verificação do periculum libertatis”. 13

A regra para o Direito deve ser a liberdade, a qual necessariamente deve ser protegida de todas as formas e, ainda que seja indispensável a realização de um processo penal regular, não se pode proceder uma supervalorização do princípio do in dubio pro societatis em detrimento da mesma. É preciso que exista igualdade entre os sujeitos do processo, de modo que a relação processual não fique desequilibrada.

A prisão provisória possui um caráter de arbitrariedade; dada a desnecessidade de fundamentação por meio de qualquer prova de que o indivíduo que terá sua liberdade cerceada realmente concorreu para a prática do delito pelo qual está, antecipadamente, sendo sancionado; que se desvia do ideal de Estado Democrático de Direito, de modo que isso, por si só, implica uma total inadequação do meio para atingir a finalidade que almeja.

6. Referências bibliográficas

Alexy, Robert. Teoria de los derechos fundamentais. Madrid: Centro de Estúdios Constituionales, 1993.

Beccaria, Cesare. Dos delitos e das penas. 13. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1999.

Della Torre, Maria Benedita Lima. Homem e a sociedade: uma introdução à sociologia. 12. ed. São Paulo: Editora Nacional, 1984.

Durkheim, Emile. As regras do método sociológico. São Paulo: Martin Claret, 2002.

Foucault, Michel. Vigiar e punir. 25. ed. Rio de Janeiro: Vozes, 2002.

Gomes Filho, Antonio Magalhães. Presunção de inocência e prisão cautelar. São Paulo: Saraiva, 1991.

Kant, Immanuel. A metafísica dos costumes. Trad. Edson Bini. São Paulo: Edipro, 2003.

Pires, Álvaro. A racionalidade penal moderna, o público e os direitos humanos. Novos Estudos CEBRAP, n. 68, São Paulo: CEBRAP, 2004.

Rothenburg, Walter Claudius. Princípios constitucionais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003.

Roxin, Claus. Tem futuro o direito penal? Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 790, ago. 2001.




1   Foucault, Michel. Vigiar e punir. 25. ed. Rio de Janeiro: Vozes, 2002. p. 63-195.
2 Durkheim, Emile. As regras do método sociológico. São Paulo: Martin Claret, 2002. p. 83.
3 Idem, p. 84.
4 Idem, p. 88.
5 Beccaria, Cesare. Dos delitos e das penas. 13. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1999. p. 125.
6   Pires, Álvaro. A racionalidade penal moderna, o público e os direitos humanos. Novos Estudos CEBRAP, n. 68, São Paulo: CEBRAP, 2004.
7 Della Torre, Maria Benedita Lima. Homem e a sociedade: uma introdução à sociologia. 12. ed. São Paulo: Editora Nacional, 1984. p. 51.
8 ROXIN, Claus. Tem futuro o direito penal? Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 790, ago. 2001.
9 Op. cit., p. 465.
10 Op. cit., p. 467.
11 Alexy, Robert. ApudRothenburg, Walter Claudius. Princípios constitucionais. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003.
12 Alexy, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1997.
13 Gomes Filho, Antonio Magalhães. Presunção de inocência e prisão cautelar. São Paulo: Saraiva, 1991.