INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

 


Baixe o PDF do Artigo

Reforma penal: Codificação ou Consolidação?


René Ariel Dotti
Professor Titular de Direito Penal.

Corredator dos projetos que se com verteram nas leis 7.209 e 7.210 de 1984.

Medalha Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados.
Advogado


1. Codificação e consolidação.


Conforme a doutrina, a codificação é uma “reunião coordenada de leis, num único texto ou corpo, em forma de código, desde que alusivas a determinado ramo do direito ou a relações segundo critério objetivo1 . E a consolidação é a “reunião de leis esparsas, num só corpo legislativo, dispostas numa ordem uniforme2 .

2. A experiência no direito brasileiro


A primeira codificação no direito brasileiro ocorreu com o Código Criminal do Império (1830), para revogar a “carnífica tortura” das do Livro V das Ordenações Filipinas impostas pelo reino de Portugal. A Constituição Imperial (24.03.1824) ordenou que se organizasse “o quanto antes um código civil e criminal fundado nas sólidas bases de justiça e equidade” (art. 179, § 18). Surgiu, então, o Código Criminal, promulgado em 16 de dezembro de 18303 .

O Código Penal da primeira República (11.10.1890) resultou do projeto elaborado pelo Conselheiro Baptista Pereira e, antes mesmo de sua promulgação, o governo baixou o Decreto 774 (20.09.1890), que: a) aboliu a pena de galés; b) reduziu a trinta anos o prazo da prisão, que antes era perpétua; c) computou no tempo de prisão o período da prisão preventiva; d) instituiu a prescrição das penas. Uma Consolidação das Leis Penais (14.12.1932) foi realizada pelo Desembargador Vicente Piragibe, diante da profusão de leis durante o período republicano e as tendências para rever o CP de 1890.
O CP de 1940 surgiu dos trabalhos de revisão do Anteprojeto Alcântara Machado, realizada por uma comissão integrada por Nélson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lyra, que recebeu a colaboração de Costa e Silva.
Além da reforma da Parte Geral, introduzida pela Lei 7.209/1984, houve anteprojetos de alteração da Parte Especial em 1984, 1994 e 1999, que não foram convertidos em projeto de lei.

3. A orientação do Projeto 236/2012


A Comissão de Juristas instituída no âmbito do Senado Federal, responsável pela redação do anteprojeto que se converteu no Projeto de Lei do Senado nº 236/2012, do Senador José Sarney, optou por uma codificação de toda a legislação especial, em lugar de uma consolidação. Nas palavras do relator geral do anteprojeto, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, a Comissão “aceitou o projeto ambicioso de trazer, para um renovado Código Penal, toda a legislação extravagante que, nestes mais de setenta anos de vigência do diploma de 1940, foi sendo editada em nosso país. (...) Houve debate se estas leis seriam transformadas em capítulos ou títulos do novo Código, pois muitas vezes traziam ‘microssistemas’, nos quais as normas penais complementavam ou eram complementadas por disposições cíveis e administrativas. Sem embargo, as mais de cento e vinte leis com dispositivos penais fora do Código Penal, provaram mal, nestes anos. Elas conduziram a desproporcionalidades, com tipos protetivos dos mesmos bens jurídicos, apenas com um ou outro qualificativo, mas penas díspares”.4
Segundo o método eleito, “cada crime previsto na parte especial do Código Penal atual ou na legislação extravagante foi submetido, portanto, a um triplo escrutínio: i) se permanece necessário e atual; ii) se há figuras assemelhadas previstas noutra sede normativa; iii) se as penas indicadas são adequadas à gravidade relativa do delito”.5 .

4. A crítica do IBCCrim à Reforma Penal


Na edição de outubro de 2012, o editorial do Boletim IBCCrim, após observar que a Parte Geral ignora “complexos aspectos de dogmática penal, o que pode tornar inaplicável a nova lei, caso o anteprojeto seja aprovado”, afirma que a Parte Especial “não teve melhor sorte. O que salta aos olhos é a ideia de verdadeira consolidação das várias leis penais existentes hoje no País. Essa medida esquece, contudo, que algumas leis especiais se justificam pois não se mostram unicamente como tipos penais incriminadores, mas, sim, apresentam políticas públicas de prevenção e repressão, quando não de tratamento de determinada situação. Essas leis vão muito além de incriminação, pura e simples. Elas se justificam pela própria modernidade dos dias de hoje, em que há uma superação nítida da simples noção de codificação6 .
.

5. A revolução dos microssistemas legais

No meu artigo “Proposta para uma nova consolidação das leis penais”,7 sob o verbete “A crise das codificações” foi dito que não se poderá mais afirmar, como seria possível no começo do século XX, que os códigos (civil, penal, comercial etc.) caracterizam instrumentos jurídicos de segurança dos cidadãos. Essa é a lúcida conclusão de Lorenzetti, ao afirmar que “a idéia de ordenar a sociedade ficou sem efeito a partir da perda do prestígio das visões totalizadoras; o Direito Civil se apresenta antes como estrutura defensiva do cidadão e de coletividades do que como ‘ordem social’. (...) A explosão do Código produziu um fracionamento da ordem jurídica, semelhante ao sistema planetário. Criaram-se microssistemas jurídicos que, da mesma forma como os planetas, giram com autonomia própria, sua vida é independente; o Código é como o sol, ilumina-os, colabora com suas vidas, mas já não pode incidir diretamente sobre eles. Pode-se também referir a famosa imagem empregada por Wittgenstein aplicada ao Direito, segundo a qual, o Código é o centro antigo da cidade, a que se acrescentaram novos subúrbios, com seus próprios centros e características de bairro. Poucos são os que se visitam uns aos outros; vai-se ao centro de quando em quando para contemplar as relíquias históricas”.8

6. A minha proposta de consolidação

Na equivocada orientação legislativa de reunir na Parte Especial do Código Penal todas as leis extravagantes9, assim como o fez o Projeto Sarney, abre-se oportunidade para reiteradas alterações do Código Penal – inclusive quanto às normas de garantia da Parte Geral – na medida em que novas leis forem sendo promulgadas para atender aos interesses de um direito penal de ocasião. Infelizmente isso tem sido frequente em nossos padrões legiferantes inflacionários.
Daí a minha sugestão no sentido de se promover ampla redução da Parte Especial, para dela constar somente os delitos de especial gravidade, e de se instituir núcleos de leis extravagantes identificáveis pela natureza do bem jurídico ofendido e pelos meios e modos de execução das infrações. Segue uma relação parcial meramente exemplificativa: a) Lei dos Crimes contra a Humanidade; b) Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito; c) Lei dos Crimes contra a Administração Pública; d) Lei dos Crimes de Responsabilidade; e) Lei dos Crimes Econômicos e Financeiros; f) Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e a Qualidade de Vida; g) Lei dos Crimes de Trânsito; h) Lei dos Crimes contra o Sistema Previdenciário e de seguros privados; i) Lei dos Crimes praticados por Organizações Criminosas; j) Lei dos Crimes de entorpecentes e drogas afins; k) Lei dos Crimes contra o Patrimônio Imaterial e a Propriedade Intelectual; l) Lei dos Crimes de Imprensa; m) Lei das Contravenções Penais. 10