INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

 


Baixe o PDF do Artigo

Considerações acerca do dolo no crime de repasse de moeda falsa


Rafael Francisco França
Especialista em Ciência Policial e Investigação Criminal pela ANP/DF.
Mestrando em Ciências Criminais pela PUC/RS.
Delegado de Polícia Federal


Resumo: Trata o presente trabalho sobre análises em relação ao dolo no repasse de moedas falsas, isso em relação aos parágrafos do art. 289 do Código Penal. Levando-se em consideração da intenção do agente em lesar o bem jurídico protegido, pesquisa-se sobre a necessária abordagem ao caso concreto como meio de imputação correta do delito.

Palavras-chave: Moeda falsa; dolo; bem jurídico; boa-fé.

Abstract: This paper addresses deceit in the use of false currency, all this in relation to paragraphs of article 289 of the Criminal code taking into account the intention of the agent to damage the protected legal interest.  Research is made on the necessary approach in relation to the concrete case as a mean of the correct imputation of the offense.

Key words: False currency; deceit; legal interest; good faith.

Sumário: 1. Introdução – 2. Definições no crime de moeda falsa: 2.1 O dolo. A apreensão do querer no “guardar” ou “repassar” moeda falsa; 2.2 O dolo no § 1.º do art. 289 do Código Penal; 2.3 O dolo no § 2.º do art. 289 do Código Penal; 2.4 Solução pelo erro de tipo – 3. Conclusão – 4. Referências bibliográficas.

1. Introdução

Quanto maior o entendimento dos aplicadores do Direito Penal sobre as influências das teorias que definem o fenômeno criminal, melhores serão os resultados alcançados pelas diligências para esclarecimento dos casos em apuração, com a devida subsunção do fato à norma.

Por isso, o profissional de investigação deve estar ciente do que se busca provar, de qual crime se trata e seus elementos, bem como de como apontar a autoria a determinado suspeito. Para tanto, precisa descrever a conduta realizada de modo satisfatório, por exemplo, definindo a responsabilidade pela ação ou omissão, ou a culpa, em relação a determinado agente. Afinal, no afã de coletar indícios, há a possibilidade de ocorrência de lesões a direitos fundamentais dos investigados em prisões em flagrante, buscas e apreensões etc., o que representa a viabilidade de tal discussão em sede de investigação criminal.

Todavia, embora pareça simples, carece de entendimento satisfatório a real importância do estudo destes tópicos por parte dos aplicadores do Direito Penal. Prova disso é o modo com vem sendo encarada a prática do crime de moeda falsa em investigações preliminares instauradas por órgãos policiais de todo o País. Isso porque a prisão em flagrante de pessoa que recebe papel-moeda falso sem tal conhecimento e, sem perceber tal falsidade, tenta recolocá-lo em circulação, por exemplo, carece de maior no momento de eventual decisão pela lavratura de auto de prisão em flagrante, podendo muitas vezes dar azo a atrasos na conclusão de inquéritos policiais e, como consequência maior, a constrangimentos indevidos.

Entre os estudos do crime por tal ótica, revelou-se importante para este trabalho definir brevemente alguns conceitos sobre o dolo no cometimento de tal crime, isso com base em exemplos retirados do cotidiano de diligências realizadas pela Polícia Federal em todo o território nacional.

Trata-se, portanto, de definir que a determinação de autoria perpassa por análise do dolo na conduta do agente, já que não há previsão para tal delito em sede de culpa. Assim, receber de boa-fé a moeda e, sem saber da falsidade, repassá-la, colocando-a novamente em circulação, não se amolda ao tipo aqui definido.

Para este estudo, servirá de base o tipo previsto no art. 289 do Código Penal, o qual traz o crime de moeda falsa, bastante comum em ocorrências registradas sem autoria determinada preliminarmente, mas que, em alguns casos, fundamenta prisões em flagrante, indiciamentos e, até mesmo, denúncias sem a devida pesquisa sobre o tipo penal sob comento.

Importa salientar que nessa breve reflexão serão abordados brevemente os preceitos que embasam o caput do art. 289 do Código Penal, o qual trata dos fatos envolvendo a fabricação e adulteração de moeda falsa, com maior atenção aos problemas que envolvem as descrições feitas nos §§ 1.º e 2.º do mesmo artigo.

Pelo § 1.º, punem-se as condutas daqueles que, por conta própria ou alheia, importam ou exportam, adquirem, vendem, trocam, cedem, emprestam, guardam ou introduzem em circulação moeda falsa. A sequência de verbos que define as condutas criminosas revela a gama de possibilidades em que o agente pode ser abordado no cometimento do crime, devendo ser observada a importância que detém a análise dos dois últimos: guardar ou introduzir em circulação.

Já o § 2.º define a conduta dos que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, a moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade. Trata-se da ação de quem, recebendo inadvertidamente a moeda dada posteriormente como falsa, devolve-a à circulação, sendo grande o conteúdo normativo a ser observado na indicação de autoria por esta forma.

A definição do delito em tela é antiga, mas mesmo com as mais modernas técnicas contra a falsificação do papel-moeda, ainda é bastante comum sua ocorrência em centros urbanos, com introduções e repasses principalmente em conglomerações e festividades.

Todavia, cabe o estudo dos casos em que há a imputação com base nos supracitados parágrafos do art. 289, isso para que seja corretamente aplicado o preceito em tela.

2. Definições no crime de moeda falsa

O conceito analítico de crime parte do princípio de que é preciso separar os elementos que compõem o delito para que seja possível delimitá-lo. Parte-se da iniciativa de conceituar o fenômeno criminal a partir de generalizações, as quais, embora imperfeitas, fornecem o bastante, como aponta Toledo,1 para “teorizar a respeito do agir humano”.

Interessante ser considerado que não há como partir de situações particulares para, na reunião destas, tentar abarcar no tipo penal a previsão para cada caso, sendo impossível fazer ciência de tal maneira. Por isso, nas mesmas palavras de Toledo,2 a necessária generalização por meio do tipo penal.

No entanto, ao recorrer à regra penal para apresentar soluções ao caso que lhe é exposto, o intérprete deve se desvestir dos preceitos absolutamente genéricos e examinar os fatos como estão sendo expostos à sua frente. Assim, não há como aplicar a norma penal no atacado, definindo condutas a partir de padrões estabelecidos em acontecimentos semelhantes. A análise deve ser feita caso a caso.

Dessa maneira, e conforme Roxin,3 há um limite explícito na imposição de sanções por parte do Direito Penal: somente se justifica a sua aplicação quando foi impossível obter a garantia da convivência pacífica na sociedade por outros meios ou medidas menos gravosas.

Esse limite permitiria, no tipo penal sob análise, delimitar condutas que se revelam imprecisas para imputar ao investigado a ação criminosa de guardar ou repassar dolosamente moedas falsas.

Diz o referido artigo:

“Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1.º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2.º Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

(...)” (destacou-se).

O dolo aqui exigido é de simples identificação no que diz respeito ao caput, mas de difícil percepção o elemento anímico no concernente à diferença de tratamento da questão em relação aos §§ 1.º e 2.º, haja vista que em caso de falsificações com razoável grau de semelhança somente o contexto fático possibilitará a isenção do investigado.

Conforme Ponciano,4 ao escrever sobre o assunto:

“É preciso que o agente tenha conhecimento prévio da falsidade. Isso depende da prova constante dos autos, mas há casos em que é muito difícil de saber, com certeza, desse prévio conhecimento. Diante disso, faz-se necessário analisarem-se detalhadamente e com cuidado as circunstâncias que envolvem os fatos, pois se o sujeito nega que tinha ciência da falsidade, deve o julgador se socorrer dessas circunstâncias, dos indícios e presunções. Se o juiz ficar adstrito às declarações do acusado, quando há negativa do conhecimento da falsidade, dificilmente conseguirá proferir um decreto condenatório”.

Em sede de fabricação ou alteração da moeda, o dolo é genérico, vontade livre e consciente de produzir ou adulterar, exigindo-se o conhecimento de que tem circulação legal no Brasil ou no estrangeiro. Exige-se, portanto, a configuração do perigo de dano à circulação da moeda.

Basta, desse modo, fabricar ou alterar, não se exigindo a colocação em circulação para que fique configurado o delito. Frise-se que, segundo Ponciano,5 irrelevante a quantidade de moeda fabricada ou adulterada, sendo inaplicável o princípio da insignificância por não se tratar de ataque ao patrimônio de modo direto, mas, como dito, de afronta à fé pública e à confiabilidade da moeda garantida pelo Estado.

No entanto, impossível pensar dessa forma se for levado em conta que, em certos casos e para quem sofre o prejuízo em negociação que receba as cédulas falsas, torna-se necessário averiguar que tipo de moeda foi fabricada ou adulterada para o cometimento do delito. Ora, quem recebe uma nota de cinco reais falsa na compra de um maço de cigarros sofre prejuízo bem menor do que aquele que recebe várias cédulas de cinquenta ou cem reais na compra de uma motocicleta, por exemplo.

Desse modo, torna-se desproporcional processar e talvez penalizar alguém por ter falsificado quantidades e “valores” diferentes em moedas, devendo ser medida a ofensividade da conduta. Sendo medida tal ofensividade, é possível, sim, falar-se em insignificância.

No caso de ocorrência de delitos de moeda falsa, fica claro que, inserido tal artigo no Título X (Dos crimes contra a fé pública), tal tipificação pretende tutelar, portanto, a chamada credibilidade da moeda. Segundo Prado,6 procura-se, em primeira abordagem, “escudar a fé pública no dinheiro circulante”. De modo secundário, protegem-se os interesses daqueles prejudicados com o recebimento da moeda sem valor, preponderando sempre o interesse do Estado como vítima da falsificação, mesmo que de modo secundário, caso em que é a própria Administração quem recebe a moeda falsa em repasse.

Importa também salientar que não será qualquer falsidade base para a tipificação de tal delito, mas se exige a ocorrência da imitatio veritatis (imitação da verdade).7 Tal requisito somente é preenchido com a fabricação ou alteração de moeda capaz de enganar número indeterminado de pessoas, ou seja, não se admite a ocorrência do tipo em caso, por exemplo, de fabricação de papel-moeda sem o mínimo de semelhança como a cédula que se quer falsificar. Exige-se a imitação das chamadas características exteriores da moeda a ser falsificada.

Nesse ponto, surge a controvertida figura do “homem médio”, já discutida e aceita como arbitrária por parte da doutrina.8 Não se pode exigir que, por critérios puramente subjetivos, haja vista a imputação do delito aqui analisado, isso porque não se sabe exatamente o que quer dizer ou, ainda, quem deveria ou poderia ser a referência para a constatação do “homem médio”.

Tal referência tem sido recorrente na jurisprudência nacional, como por exemplo na decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em sede de apelação criminal:

“EMENTA: Penal e Processual. Moeda falsa. Art. 289, § 1.º, CP. Desclassificação. Estelionato. Descabimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prova. Depoimentos colhidos em inquérito policial. Confirmação em juízo. Validade. Dolo, materialidade e autoria comprovados. Desclassificação para a forma privilegiada. Inviabilidade. Fixação da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Pena. Multa. Redução. Substituição. Adequação. Pecuniária. Parcelamento. 1. Se o contexto probatório demonstra serem as notas contrafeitas aptas a enganar o homem médio, resulta atendida a materialidade do crime do art. 289, § 1.º, do CP, afastando a desclassificação para o art. 171 do mesmo Codex. Conseqüentemente, resta mantida a competência federal. 2. Tratando-se do delito de moeda falsa, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, já que o dano não é patrimonial, mas sim de perigo presumido contra a fé pública. 3. A prova colhida na fase policial, quando corroborada em Juízo, sob o crivo do contraditório, é válida e serve à formação do convencimento para o julgamento da causa. 4. Tratando-se do delito inscrito no art. 289, § 1.º, do Código Penal, havendo suficientes indícios de que os acusados guardavam e introduziram em circulação moeda falsa, sabedores dessa característica, impõe-se a condenação. 5. (...)” (TRF 4.ª Região, ACR 0000280-72.2008.404.7200, 7.ª T., Rel. José Paulo Baltazar Junior, DE 23.05.2012 – destaques nossos).

Interessante observar que somente com a realização de exames periciais será possível determinar se o grau de falsificação, atendidos critérios puramente técnicos, é hábil a colocar a moeda ou cédula em circulação. Assim, não haveria motivos para estabelecer critérios subjetivos de aceitação do tipo quanto à viabilidade do falso em pôr em risco a chamada credibilidade da moeda. Repete-se o critério de homem médio sem maiores consideração a respeito, o que prejudica o entendimento sobre o tipo penal em tela.

Portanto, o conceito de homem médio para a delimitação do tipo no delito de moeda falsa deve ser substituído, tendo em vista que se torna por demais impreciso saber quem a norma está utilizando como parâmetro para a imputação. O frentista de um posto de combustíveis, acostumado a lidar com cédulas e moedas metálicas, pode ser assim considerado? E se esse mesmo profissional receber a nota em um dia de folga, na saída de um baile na madrugada escura, e, inadvertidamente, repassá-la, sendo preso em flagrante neste ato, poderia ter sua conduta agravada pelo conceito de homem médio? Estaria “acima da média”, já que deteria o conhecimento prático para definir falsidades, não podendo alegar que não a percebeu? Pugna-se que, mesmo o perito mais experiente do Banco Central do Brasil pode ser ludibriado e receber cédulas falsas, correndo também o risco de repassá-las e de ser preso em tal situação.

Segundo Ponciano,9 em obra específica sobre o tema aqui proposto:

“Para a moeda ser tida como falsa, não se faz necessário que exista uma semelhança quase perfeita à moeda genuína, de tal maneira que nem mesmo os técnicos ou pessoas experientes no assunto possam discernir entre a moeda contrafeita ou alterada e a verdadeira. Basta que seja capaz de enganar o homem médio, ou seja, o homem atento e vigilante. Deve ser apta a iludir a pessoa de diligência ordinária”.

Portanto, admitindo-se a expressão capaz de enganar o homem médio para definir quem seria a vítima secundária do crime (visto que o Estado sempre será a primária em tal delito) e, assim, definir a falsificação como bastante para configurar o crime aqui apontado, é possível compreender e concluir que, para ser autor do delito como repassador da moeda falsa (§ 1.º do art. 289) basta colocá-la em circulação, não sendo necessário que se tenha consciência de que se trata de nota ou moeda metálica adulterada ou produzida com falso.

Nota-se que, então, a “diligência ordinária” supracitada pode também ser requisito para a isenção do agente que recebe e repassa, ou guarda, a cédula falsa, devendo ser analisadas as circunstâncias de cada caso para a imputação.

Dessa forma, propõe-se neste trabalho que há, sim, presunção de boa-fé daquele que repassa a moeda dada como falsa, não havendo possibilidade de imputação sem amplo contexto fático favorável à prisão e ao indiciamento.

Assim, interessante observar quais critérios devem ser utilizados para definir tal responsabilidade. Pensar diferente seria admitir que o agente que recebe a moeda falsa e, nada sabendo sobre sua falsidade, a mantém em sua carteira receberá maior reprimenda do que aquele que, de acordo com o § 2.º do art. 289 do Código Penal recebe de boa-fé, constata a falsidade e, intencionalmente, a recoloca em circulação.

2.1 O dolo. A apreensão do querer no “guardar” ou “repassar” moeda falsa

A partir da casuística observada, são muitas as ocorrências que claramente demandam a necessidade de maior aprofundamento no estudo das teorias que definem o crime. Os casos aqui estudados não fogem à regra.

Importa, desse modo, determinar quais os termos a serem definidos para caracterizar a conduta do repassador de moeda falsa, isso levando em consideração que o introdutor (aquele que primeiro põe em circulação a moeda) está mais próximo do fabricante ou adulterador, o que dificultaria a opção pela atipicidade em relação a sua atividade. O introdutor geralmente tem conhecimento da procedência da cédula ou moeda metálica, agindo dolosamente caso seja ele mesmo o responsável pela contrafação ou modificação, ou, da mesma forma, faça parte dos que pretendem auferir vantagens com a introdução em circulação.

Qual seria, então, o dolo necessário para a correta classificação do crime do § 1.º? A resposta deve ser obtida a partir da comparação com o descrito no § 2.º do mesmo artigo.

Na definição de dolo pugna-se pela separação entre elemento objetivo e subjetivo. Conforme Luisi,10 é o conhecimento dos aspectos objetivos do tipo, sendo este o querer da concreção do tipo. Para tal autor:

“Em um primeiro momento o agente representa-se o que pode ocorrer se realizada a conduta. E nesse quadro cognitivo o sujeito ativo antecipa o fim, isto é, o resultado pretendido, como, ainda, os meios que deve usar, e de que modo devem ser usados, ordenando o processo causal em direção ao objetivo”.

De tal maneira, de antemão, possível concluir que ao receber nota falsa sem perceber as adulterações ou diferenças em relação a tal qualidade, não há como definir se o repassador tem ou não capacidade de antecipar o fim pretendido, a não ser em relação à ação natural de guardar a moeda ou utilizá-la para comprar algo.

Quanto ao dolo, e nos termos do que afirma Figueiredo Dias11 sobre o momento intelectual deste, é possível perceber que deve haver consciência por parte do agente sobre a falsidade da cédula ou moeda que carrega, guarda ou que tenta repassar. Diz o referido autor:

“Do que neste elemento verdadeiramente e antes de tudo se trata é da necessidade, para que o dolo do tipo se afirme, que o agente conheça, saiba, represente correctamente ou tenha consciência (consciência ‘psicológica’ ou consciência ‘intencional’, note-se bem, das circunstâncias do facto (e não de facto, atente-se, porque tanto podem ser ‘de facto’ como ‘de direito’) que pretende um tipo de ilícito objectivo”.

Há quem recebe cédulas e moedas na vida cotidiana e não percebe estar sendo vítima de tal crime, não tendo como exigir qualquer qualidade desta para que não seja admitido o engano. É o que Figueiredo Dias12 trata como “consciência ética para o desvalor jurídico”, o que vincula o autor ao crime (ao ilícito), razão pela qual o mesmo autor fala em princípio da congruência entre o tipo objetivo e o tipo subjetivo de ilícito doloso.

O crime aqui indicado é formal,13 não exigindo resultado naturalístico. Por isso mesmo, redobrados devem ser os cuidados no momento de chancelar a prisão em flagrante de quem é abordado com a posse de moedas falsas, haja vista a possibilidade de constrangimentos indevidos.

Geralmente, a atuação de falsificadores de moedas se dá em quadrilhas especializadas em falsidades documentais, pelo que se depreende que dependem de repassadores para que aufiram lucros com o derrame. Para tanto, há a venda da nota com pagamento de valores em aproximadamente 20 a 30% inferior ao seu valor de face (relação entre notas falsas com o pagamento em moeda válida), fase em que o comprador inicia a introdução em circulação, aproveitando-se de festas e comemorações em centros urbanos.

Sendo dessa forma, são feitas transações comerciais em pequeno valor para que recebam notas verdadeiras em troco, haja vista a necessidade de recuperação dos valores gastos com a compra em contato com o fabricante ou adulterador.

De tal forma, quem dolosamente repassa notas falsas o faz em condições e meios predeterminados, aproveitando-se da distração do recebedor, levando em consideração o local, o horário, o volume de pessoas circulando etc., dados que servirão para definir a imputação, o indiciamento ou a prisão.

2.2 O dolo no § 1.º do art. 289 do Código Penal

A análise das situações distintas apresentadas pelos dois primeiros parágrafos do artigo ora em estudo servirá para fundamentar a conclusão pelo perigo na interpretação dos indícios e presunções no crime de moeda falsa.

De acordo com o § 1.º:

“Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1.º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa”.

Em conformidade com o entendimento do referido texto, não importa saber se há ligação entre quem produziu a moeda, ou alterou a verdadeira para que alcance maior valor, e o agente que incorre em uma das condutas ali referidas, visto que apenas refere o parágrafo em tela que incorrerá nas mesmas penas do caput (reclusão, de 3 a 12 anos, mais multa).

A seguir, mais um exemplo de como decide o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região em casos semelhantes:

Ementa: Penal. Moeda falsa. Introdução em circulação. Art. 289, § 1.º, Código Penal. Materialidade e autoria. Prova. Nas hipóteses de introdução de moeda falsa em circulação, o dolo consubstancia-se pela ciência do agente acerca da falsidade da moeda, devendo ser aferido pelas circunstâncias que envolvem a sua conduta. No caso, os depoimentos testemunhais, a apreensão de notas falsas junto com o réu e o modo de operação utilizado para a introdução das cédulas falsas, comprovam o dolo na conduta dos réus” (TRF 4.ª Região, ACR 5000596-90.2010.404.7212, 7.ª T., Relator p/ Acórdão Luiz Carlos Canalli, DE 18.05.2012).

Torna-se necessário, desse modo, apontar que incorre no delito do § 1.º aquele que tem ciência de que está na posse de cédula falsa, não sendo possível a aplicação do dispositivo penal sem maiores cuidados. Conforme Tavares:14

“Como o injusto penal retrata um maior grau de intervenção estatal, só pode subsistir quando inexista dúvida sobre a necessidade dessa intervenção. Quer dizer, então, que a necessidade da intervenção, além da legalidade, deve constituir um outro delimitador do injusto penal. Mas isto implica não apenas um delimitador na sua configuração, a partir de um dado puramente empírico, senão também com o sentido de integridade racional”.

A delimitação do injusto penal, nesse caso, passa pela análise do sentido de integridade racional do delito de moeda falsa em si, levando-se em consideração a intenção do fabricador ou do adulterador quando, muitas vezes com aplicação de meios eficazes, consegue produzir cédulas e moedas capazes de ludibriar um número indeterminado de pessoas.

É totalmente incoerente imputar a alguém o cometimento de delito sem analisar a vontade que moveu a ação considerada criminosa; mais que isso, é necessário pesquisar, mesmo que liminarmente, se tinha consciência do resultado. Sendo assim, neste parágrafo, importa trazer aos autos do inquérito policial elementos indiciários que fundamentem a intenção do investigado de recolocar em circulação cédula sabidamente falsa.

Na pretensão se de evitar a análise do tema proposto apenas pela base teórica ou pela mera exposição doutrinária, propõe-se a comparação com situações casuísticas aleatoriamente verificadas no cotidiano da investigação criminal. Parte-se do seguinte exemplo:

– Indivíduo maior de idade, sexo masculino, solteiro, aqui identificado como “X”, sai com amigos em um sábado à noite para jantar;

– Após saírem do restaurante, “X” recebe, sem perceber e dentre outras válidas, uma nota falsa de R$ 50,00 como troco no pagamento da conta;

– No ônibus, durante o trajeto entre o restaurante e sua casa, percebe que a nota recebida é diferente, estranha, mas não chega a defini-la como falsa;

– No dia seguinte, ao dar em pagamento a mesma nota ao comprar cigarros, é preso em flagrante e conduzido à Delegacia;

– O dono do estabelecimento comercial em que “X” tentou comprar os cigarros alega já ter recebido outras notas falsas em situação semelhante, sendo “tática” dos repassadores comprar produtos de baixo valor para receber mais no troco com notas válidas;

– Sendo assim, “X” é indiciado como incurso no art. 289, § 1.º, do Código Penal. Os exames periciais comprovam a falsidade da nota apresentado e “X” é denunciado, passando a responder a uma ação penal.

Geralmente, a prisão é realizada por policiais militares que atendem à ocorrência após o acionamento feito pela vítima. Apresentado o conduzido em Plantão, passa-se à análise dos fatos para que seja lavrado ou não o auto de prisão em flagrante.

Se não existirem outros indícios que permitam inferir a conduta reiterada ou voluntária, tais como quantidade de notas consideradas falsas apreendidas, mais de uma vítima em atos sequenciais de introdução em circulação, números de série das cédulas iguais em apreensões geograficamente próximas etc., não há como prosperar a prisão.

Conforme Maia:15

Não basta a simples guarda de moeda falsa para se ferir a fé-pública. O seu recebimento de boa-fé e a falta de dolo em recolocá-la em circulação são fatores que devem ser levados em consideração para que seja demonstrada a atipicidade da conduta.

Importa perceber, de tal maneira, que a reintrodução da cédula falsa em curso não admite culpa, determinando que somente a aceitação do falso pelo agente possa fundamentar seu indiciamento. A pena pelo cometimento do crime em tela é alta demais para que seja aceita outra solução.

Ainda, importantíssimo que sejam trazidos aos autos todos os indícios que atestem o conhecimento por parte do flagrado sobre a falsidade. Esta é a posição adotada no julgado a seguir colacionado:

“Ementa: Penal. Moeda falsa. Art. 289, § 1.º, do CP. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Prova do dolo. Desclassificação figura privilegiada. Impossibilidade. Dosimetria das penas. Ressarcimento. Art. 16 do código penal. Aplicabilidade. 1. O agente que guarda e que introduz na circulação moedas que sabe serem inautênticas, comete o delito descrito no art. 289, § 1.º, do CP. 2. É de se ter por comprovado o dolo, no crime de moeda falsa, quando o conjunto indiciário indica que o agente sabia ser inautêntica a moeda. A dificuldade para aferimento e comprovação do elemento anímico no crime do art. 289 do CP exige a verificação dos elementos indicativos externos que expressam a vontade do agente, contendo em si todos os detalhes e circunstâncias que envolvem o evento criminoso, tais como a reação diante da descoberta da falsidade da cédula, o local onde elas foram encontradas, as mentiras desveladas pelas provas, entre outros. Admite-se, para configurar o tipo penal, o dolo eventual. 3. Indispensável, para dar guarida à pretensão de desclassificação da conduta para a figura privilegiada do delito, a comprovação de que o réu, de fato, recebeu de boa-fé as cédulas espúrias, conforme prevê o art. 156 do CPP. 4. Tendo a reparação do dano ocorrido logo após o cometimento da infração penal, aplica-se a causa de diminuição do art. 16 do Código Penal” (TRF 4.ª Região, ACR 5000457-53.2010.404.7111, 8.ª T., Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, DE 14.05.2012).

De tal modo, observa-se que o argumento sobre o elemento anímico do agente em tal caso é o ponto nevrálgico da questão no § 1.º do art. 289, o que não ocorre em relação ao § 2.º, conforme será exposto em seguida.

2.3 O dolo no § 2.º do art. 289 do Código Penal

Em relação ao § 2.º, considera-se importante definir que o elemento volitivo é indicado na expressão “depois de conhecer a falsidade”, o que não está claro na definição do parágrafo anteriormente analisado. Tal informação é crucial para entender que há incoerência entre as duas situações.

Afirmou o legislador:

“Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

(...).

§ 2.º – Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa” (destaques nossos).

Dessa maneira, conclui-se pela leitura do artigo em tela que, aquele que recebe a moeda falsa ou alterada de boa-fé e, sem saber de tais características, a restitui à circulação não comete o delito, sendo imperiosa a atipicidade da conduta.

Por assim dizer, para que seja configurado o crime do § 1.º, deve necessariamente haver má-fé, intenção, dolo por parte do agente, devendo ficar demonstrado pelos indícios que sabia sobre a falsificação ou alteração da moeda, passando a cometer uma das nove modalidades do delito (importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir em circulação).

A seguir, outro julgado do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, desta feita abordando a forma privilegiada do delito:

Ementa: Penal e Processual. Moeda falsa. Dolo, materialidade e autoria comprovados. Recebimento de boa-fé e posterior restituição à circulação. Art. 289, § 2.º, do CP. Pedido de redução da pena pecuniária. Inviabilidade. 1. Se o contexto probatório demonstra serem as notas contrafeitas aptas a enganar o homem médio, resulta atendida a materialidade do crime de moeda falsa, cuja competência é federal. 2. Havendo suficientes indícios de que o acusado recebeu moeda falsa de boa-fé, restituindo-a à circulação, depois de conhecer sua inautenticidade, a condenação é medida que se impõe. 3. Não tendo o apelante trazido aos autos qualquer documento comprobatório da sua situação financeira, inviável a redução da pena pecuniária imposta, mormente considerando-se a possibilidade de parcelamento do valor junto ao juízo de execução penal” (TRF 4.ª Região, ACR 5001831-19.2010.404.7107, 7.ª T., Relator p/ Acórdão Élcio Pinheiro de Castro, DE 18.04.2012).

Novamente, cabe a análise empírica de um exemplo para melhor demonstrar a diferença de tratamento entre situações descritas nos parágrafos aqui estudados. A seguir, ocorrência policial bastante comum em registros no Serviço de Plantão:

– Uma das atendentes de loja estabelecida em shopping recebe uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) em pagamento por compras, mas, momentos depois de o comprador deixar o local, percebe se tratar de cédula falsa;

– De imediato, comunica tal fato ao proprietário e gerente do estabelecimento, o qual aguarda o melhor momento e, em vez de ir ao banco para entregar a cédula e documentar o recebimento do falso (retenção), a reintroduz no curso legal como troco a outro cliente. Afinal, pretendia não arcar com os prejuízos;

– O cliente que recebe a nota percebe de imediato o falso e aciona a Polícia Militar. O proprietário é detido e encaminhado à Delegacia de Polícia;

– De tal forma, o mencionado proprietário responderá pelo delito do art. 289, § 2.º, do Código Penal.

Aqui, embora haja claramente especificado que deve haver elemento anímico em repassar a moeda dada como falsa, não tendo aceitado apresentá-la à polícia ou a alguma instituição bancária, o agente recebe reprimenda bem menor pelo § 2.º do art. 289 do Código Penal.

Assim afirma Ponciano:16

“É crime menos grave que os anteriores. Trata-se de tipo privilegiado. O sujeito recebeu a moeda de boa-fé, ou seja, sem ter conhecimento de sua falsidade, mas, objetivando obter ressarcimento do prejuízo que sofreu, restitui a moeda à circulação”.

A mesma autora17 denota que o conhecimento da falsidade deve ser posterior ao recebimento da moeda, mas anterior à restituição na circulação, ou seja, antes que torne outra pessoa também vítima do crime em tela. E, ainda, alerta que:

“O que o legislador visou proteger é a fé pública, e não propriamente o patrimônio particular. Assim, aquele sujeito que recebe uma moeda, supondo-a verdadeira, e descobre que se trata de moeda falsa, e mesmo assim a restitui à circulação, embora objetive compensar o prejuízo que sofreu, tem plena consciência de que estará causando um prejuízo para aquele que vai receber a moeda falsa”.

Por este entendimento, e levando-se em consideração os elementos que caracterizam o dolo no tipo em tela, é possível perceber que, no parágrafo o elemento volitivo do agente é que deveria embasar o delito descrito no parágrafo anterior e, não, a presunção de que, flagrado na posse de moedas falsas em uma das condutas lá descritas, há ação contrária à lei.

Portanto, e como diz Figueiredo Dias,18 somente com a perquirição sobre o momento intelectual do dolo é possível definir se houve aceitação por parte do agente no cometimento do crime, isso para que seja possível definir a conduta como dolosa e, por conseguinte, mais grave.

O agente que recebe uma nota falsa sem perceber, de boa-fé, e percebe a falsidade, deve recorrer à polícia para registrar o recebimento, tentando definir dados sobre de quem teria recebido o falso pelo prejuízo sofrido e pelo perigo de ocorrência de “derrame” de moedas do mesmo tipo, verdadeiro atentado contra a fé pública.

Não há como pensar diferente e esse é o entendimento pacífico nos tribunais. Todavia, o que se trata aqui é da fase pré-processual, quer dizer, prisão em flagrante e indiciamento em inquérito policial.

Deve ser citado que mesmo aquele que repassou a nota pode não ter identificado a adulteração, pelo que se fosse possível definir como autores do crime todos os que tiveram contato com a cédula, somente o fabricante e, não sem investigação, o introdutor seriam responsabilizados pelo que prescreve o caput e o § 1.º.

Por isso, é necessário saber em que condições torna-se possível definir o agente flagrado na posse de moedas falsas como autor do delito. Na apresentação de obra sobre a teoria da imputação objetiva, Callegari19 menciona que:

“A importância da teoria do delito é que ela não estuda os elementos de cada tipo contido na Parte Especial, senão, os componentes do delito que são comuns a todos os fatos puníveis. Trata-se, particularmente, das categorias da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, que se dividem em sua vez em numerosos subconceitos, como elementos subjetivos e objetivos do tipo, pressupostos objetivos e subjetivos das causas de justificação e elementos positivos e negativos da culpabilidade. Por isso, interessa a questão sobre quais condições é possível imputar ao autor um determinado delito”.

Dessa maneira, faltaria ao § 1.º a expressão que está contida no § 2.º, qual seja, “depois de conhecer a falsidade”, para que estivesse configurado o dolo na conduta de quem guarda ou repassa moedas falsas.

Nesse ponto, interessante observar o que aponta Roxin20 sobre a reprovabilidade da conduta culpável. Afirma tal importante autor:

“Primeiramente, o critério da reprovação ou do merecimento de repreensão, que deveria caracterizar o ânimo do autor culpável, não contém qualquer parâmetro de conteúdo para que se possa avaliar o alegado déficit de ânimo. Aquilo que existe de reprovável no âmbito do ânimo do autor e os motivos para tal reprovação – nada disso está contido no conceito do merecimento de repreensão. Não se vai em nada além do que a reprovabilidade, que já chamamos de vazia de conteúdo”.

E o mesmo autor21 acrescenta que:

“Em segundo lugar, a tese de culpabilidade enquanto desvalor de ânimo não se adéqua à culpa inconsciente; se o autor sequer percebe que realiza um tipo, o fato não representa nenhum acontecimento psíquico, não sendo possível tampouco apontar qualquer ânimo referido ao fato que pudesse ser objeto de reprovação”.

Assim, restaria a apreensão da nota falsa apresentada de acordo com o que determina o § 1.º se não existir outros indícios capazes de fundamentar a prisão em flagrante. Igual situação persiste em relação ao § 2.º, quando há ocorrência de crime de menor potencial ofensivo.

Todavia, é imperioso considerar que a conduta do § 2.º é mais grave levando-se em consideração estar o agente ciente da falsidade e, mesmo assim, recolocar a moeda em circulação e contribuir para que outros sejam também lesados ao recebê-la em pagamento.

Considera-se, ainda, importante ressaltar que, de acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada, o agente que recebe a nota falsa e, desconfiando de tal situação e aceitando que, mesmo se for falsa, não se importa com tal fato, responderia por, pelo menos, dolo eventual. Neste caso, o autor age indiferentemente ao que percebe.

Segundo tal teoria, também conhecida como Teoria das instruções da avestruz, Willful Blindness ou ainda Ostrich Instructions, assume a conduta como dolosa quem, percebendo a realidade dos fatos, não desvia e preenche o tipo.

Segundo Monteiro:22

“Para que seja aplicada a Teoria da Cegueira Deliberada, são necessários que o agente tenha conhecimento da elevada possibilidade de que os bens, direitos ou valores sejam provenientes de crimes e que o agente tenha agido de modo indiferente a esse conhecimento”.

Exemplo dado por Monteiro,23 ao citar fatos nacionalmente conhecidos, serve para embasar esse entendimento:

“Um crime de lavagem de dinheiro que ficou conhecido em todo o Brasil e que foi aplicada a Teoria da Cegueira Deliberada, ao menos em primeira instância, foi o furto do Banco Central de Fortaleza, em 06 de agosto de 2005, quando uma quadrilha escavou um túnel e furtou aproximadamente R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais). No dia seguinte, foram em uma concessionária de veículos, onde compraram 11 automóveis, gastando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Nesse caso, na sentença, o juiz entendeu a aplicação da cegueira deliberada, sustentando que os donos da concessionária se fizeram cegos para não tomar conhecimento da origem ilegal do dinheiro recebido na venda. Contudo, em segunda instância, os responsáveis foram absolvidos”.

Dessa maneira, aquele que recebeu a nota dada como falsa, percebe tal situação e não toma maiores precauções para evitar cometer o crime ao recolocá-la em circulação deve responder, de acordo com o art. 289, § 2.º, do Código Penal, por dolo eventual, não sendo admitida outra resposta.

2.4 Solução pelo erro de tipo

Em geral, as alegações do preso de que não sabia que estava com posse de moeda falsa não serão levadas em consideração no ato de imputar a ele o cometimento do crime previsto no art. 289, § 1.º, do Código Penal.

Todavia, analisando-se o tema proposto pela ótica de quem recebe a moeda falsa, mesmo em considerável quantidade, e acredita estar com posse de cédulas verdadeiras, inclusive pondo-as em circulação, é possível traçar relação entre tal conduta com o erro de tipo, ou seja, erro sobre os elementos constitutivos do tipo.

De acordo com Bitencourt,24 o erro de tipo vicia o elemento intelectual do dolo, a assim chamada previsibilidade, impedindo que o dolo atinja os elementos essenciais do tipo penal. Dessa forma, tal forma de erro sempre exclui o dolo, o qual, de acordo com o Finalismo, encontra-se no tipo, e não na culpabilidade.

Mesmo assim, manter-se-ia intacta a culpabilidade, permitindo-se a configuração de crime culposo, o qual não é previsto em matéria de delito de moeda falsa. A conduta, portanto, é atípica.

Esse é o mesmo entendimento de Zaffaroni e Pierangeli,25 quando analisam o erro de tipo e afirmam que o “dolo é querer a realização do tipo objetivo; quando não se sabe que se está realizando um tipo objetivo, este querer não pode existir e, portanto, não há dolo: esse é o erro de tipo”.

Todavia, não é fácil perceber qual seria o caminho que confirmaria a possibilidade de melhor enfrentar a carência de informações sobre o estado de ânimo do preso em flagrante. Não há como vencer o perigo de incorrer em erro pela possibilidade de adoção de critérios objetivos em situação que depende tanto da subjetividade da conduta de dar uma nota falsa em pagamento.

No entanto, mister considerar que tal solução não se coaduna com o modo mais justo de encarar o Direito Penal. A falta de critérios para definir o que realmente queria o autor do crime, neste ponto, impede o Direito de se aproximar mais da Justiça.

Na realidade, o possuidor da nota que compra algo ou a repassa a terceiro sem saber da falsidade incorre em erro, pois pensa que está com cédula verdadeira. Falta, portanto, preenchimento de elementos do tipo de moeda falsa, pelo que deve ser posto em liberdade e ouvido apenas em declarações pela Autoridade Policial. A cédula deve ser apreendida, registrado no sistema o número de série utilizado e enviada para exames periciais, sem atribuir-se a responsabilidade pela prática da conduta.

3. Conclusão

As situações aqui indicadas permitem afirmar que a gravidade da pena imposta, com exceção do § 2.º, fundamenta a viabilidade de imposição de prisão em flagrante somente em casos excepcionais, fato que permitiria, por exemplo, maiores apreensões de moedas falsas por ausência do temor dos recebedores de boa-fé em serem presos ao chamar a polícia para registrar o pagamento por tal meio.

Por isso interessa mais a apreensão da nota dada como falsa do que a prisão do agente que a repassa, isso para bem da investigação criminal. Preso o repassador, em alerta fica o fabricante ou adulterador, o que pode vir a prejudicar a apreensão dos instrumentos utilizados para a produção das notas ou moedas. Assim, novas notas serão derramadas no curso legal.

A disposição dos §§ 1.º e 2.º do art. 289 do Código Penal apresenta incongruência em relação aos fins propostos pela necessidade de proteção ao bem jurídico (fé pública). Observe-se que não mereceria menor reprimenda o possuidor que recebeu a nota falsa de boa-fé e a recolocou em circulação em vez de retê-la e repassá-la à polícia ou a alguma instituição bancária. Aplicar-se-ia, dependendo do caso em concreto, a Teoria da Cegueira Deliberada e o agente responderia por dolo eventual.

O contrário deve ser pensado em relação ao crime cometido pelo agente que recebe nota falsa e, não percebendo a adulteração, é preso em flagrante. Nesse caso, a não ser por outros indícios colhidos ao longo da instrução do inquérito ou, até mesmo, disponíveis no ato da lavratura do auto de prisão em flagrante, é imperiosa a determinação de atipicidade da conduta ainda na fase policial do processo penal. A solução no presente caso seria por erro de tipo.

4. Referências bibliográficas

Bitencourt, Cezar Roberto. Erro jurídico-penal: culpabilidade, erro de tipo, erro de proibição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.

Callegari, André Luís. Imputação objetiva: lavagem de dinheiro e outros temas de direito penal. 2. ed. rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.

Figueiredo Dias, Jorge de. Direito penal: parte geral: tomo I: questões fundamentais: a doutrina geral do crime. São Paulo: Revista dos Tribunais; Coimbra: Coimbra Ed., 2007.

Luisi, Luiz. O tipo penal, a teoria finalista e a nova legislação penal. Porto Alegre: Fabris, 1987.

Maia, Daniel; Vasconcelos, Fernanda Sousa. A atipicidade da mera guarda de moeda falsa recebida de boa-fé, sem que haja dolo de recolocá-la em circulação. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3177, 13 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21267>. Acesso em: 7 jun. 2012.

Monteiro, Tatiana Alves. Aplicação da teoria da cegueira deliberada no Brasil. Disponível em: <http://jusvi.com/artigos/42404>. Acesso em: 27 jun. 2012.

Osna, Gustavo. A figura do “homem médio” como instrumento retórico de supressão do in dubio pro reo no campo processual penal. Disponível em: <http://ufpr.academia.edu/GustavoOsna/Papers/152722/A_Figura_do_Homem_Medio_Como_Instrumento_Retorico_de_Supressao_do_In_dubio_pro_reo>. Acesso em: 7 jun. 2012.

Ponciano, Vera Lúcia Feil. Crimes de moeda falsa. Curitiba: Juruá, 2000.

Prado, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. Parte especial – arts. 289 a 359-H. 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. v. 4.

Roxin, Claus. Estudos de direito penal. Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

Tavarez, Juarez. Teoria do injusto penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.

Toledo, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal: de acordo com a Lei 7.209, de 11-7-1984 e com a Constituição Federal de 1988. Francisco de Assis Toledo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1984.

Zaffaroni, Eugenio Raúl. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. Eugenio Raúl Zaffaroni, José Henrique Pierangeli. 4. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.




1   Toledo, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal: de acordo com a Lei 7.209, de 11-7-1984 e com a Constituição Federal de 1988. Francisco de Assis Toledo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 79.
2   Idem, ibidem.
3   Roxin, Claus. Estudos de direito penal. Trad. Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 33.
4   Ponciano, Vera Lúcia Feil. Crimes de moeda falsa. Curitiba: Juruá, 2000. p. 59.
5 Ponciano, Vera Lúcia Feil. Op. cit., p. 61.
6 Prado, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. Parte especial – arts. 289 a 359-H. 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. v. 4. p. 52.
7 Prado. Luiz Regis. Op. cit., p. 63.
8 Osna, Gustavo. A figura do “homem médio” como instrumento retórico de supressão do in dubio pro reo no campo processual penal. Disponível em: <
http://ufpr.academia.edu/GustavoOsna/Papers/152722/A_Figura_do_Homem_Medio_Como_Instrumento_Retorico_de_Supressao_do_In_dubio_pro_reo
>. Acesso em: 7 jun. 2012. O referido autor sustenta que: “Inserida na sentença penal, a noção de ‘homem médio’ deve possuir correspondência, de modo indelével, a algum sentido. Inafastável de sua verificação no campo decisório é o fato de intuir, o magistrado, expor por intermédio de si um certo significado suficientemente capaz de embasar a orientação adotada. Ocorre, entretanto, que qualquer noção apresenta-se de modo satisfatoriamente claro tão só quando defesa de discrepantes interpretações. Este, indubitavelmente, não é caso da idéia de ‘homem médio’, a qual, destaque-se, sequer representa conceito jurídico indeterminado, mas sim rasa abstração”.
9 Ponciano, Vera Lúcia Feil. Op. cit., p. 56.
10 Luisi, Luiz. O tipo penal, a teoria finalista e a nova legislação penal. Porto Alegre: Fabris, 1987. p. 63.
11 Figueiredo Dias, Jorge de. Direito penal: parte geral: tomo I: questões fundamentais: a doutrina geral do crime. São Paulo: Revista dos Tribunais; Coimbra: Coimbra Ed., 2007. p. 351.
12 Figueiredo Dias, Jorge de. Op. cit., p. 351.
13 Surgem dúvidas em relação à conduta “vender”, em que se pressupõe a exigência de preço ou recebimento de valores para que se configure o delito. Observe-se que não é exigida a oferta, mas a venda, o que somente se perfectibiliza com o recebimento do preço exigido.
14 Tavarez, Juarez. Teoria do injusto penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. p. 123.
15Maia, Daniel; Vasconcelos, Fernanda Sousa. A atipicidade da mera guarda de moeda falsa recebida de boa-fé, sem que haja dolo de recolocá-la em circulação. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3177, 13 mar. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21267>. Acesso em: 7 jun. 2012.
16 Ponciano, Vera Lúcia Feil. Op. cit., p. 75.
17Ponciano, Vera Lúcia Feil. Op. cit., p. 78.
18 Figueiredo Dias, Jorge de. Op. cit., p. 351.
19 Callegari, André Luís. Imputação objetiva: lavagem de dinheiro e outros temas de direito penal. 2. ed. rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 19.
20 Roxin, Claus. Op. cit., p. 141.
21 Idem, ibidem.
22 Monteiro, Tatiana Alves. Aplicação da teoria da cegueira deliberada no Brasil. Disponível em: <http://jusvi.com/artigos/42404>. Acesso em: 27 jun. 2012.
23 Idem, ibidem.
24 Bitencourt, Cezar Roberto. Erro jurídico-penal: culpabilidade, erro de tipo, erro de proibição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996. p. 56.
25 Zaffaroni, Eugenio Raúl. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. Eugenio Raúl Zaffaroni, José Henrique Pierangeli. 4. ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 491.