INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

 


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A revogação do art. 20 da Lei 11.340/2006 pelo sistema de medidas cautelares pessoais


André Ricardo Godoy de Souza
Graduando pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.


Resumo: O texto a seguir tem como objeto a análise do art. 20 da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, em cotejo com as recentes alterações promovidas no Código de Processo Penal, após a publicação da Lei 12.403/2011.

Palavras-chave: Medidas cautelares pessoais – Art. 20 da Lei 11.340/2006 – Prisão processual.

Abstract: This objective of this paper is to analyze article 20 of Law 11.340/2006, popularly known as Maria da Penha law, and make a comparison in relation to the recent changes made to the Criminal Procedure Code after the publication of law 12.403/2011.

Key words: Personal cautionary measures; Article 20 of Law11.340/2006; procedural imprisonment.

Este texto tem por objeto a análise do art. 20 da Lei 11.340/2006, amplamente conhecida como Lei Maria da Penha, em face das disposições dos arts. 282, § 2.º e 311, ambos do Código de Processo Penal.

Cediço que é, a Lei 12.403/2011, sancionada aos quatro dias do mês de maio do ano passado, alterou profundamente o sistema da prisão antes da sentença penal condenatória, não só por ampliar as possibilidades do magistrado na aplicação de eventual medida cautelar, mas por exigir do operador do Direito – seja ele juiz, promotor, delegado, advogado etc. – uma visão pela ótica da proporcionalidade, vértice do novo sistema, deixando a prisão preventiva como extrema ratio.

Além da proporcionalidade, há uma série de princípios que norteiam a aplicação das medidas cautelares pessoais, tais como a provisoriedade, excepcionalidade, contraditório e jurisdicionalidade, somente para citar os princípios pacificamente aceitos na doutrina.

No entanto, a Lei 11.340/2006, também dispõe, em seu Capítulo II – Das medidas protetivas de urgência – uma série de medidas cautelares pessoais. Além das medidas cautelares, que até então se ajustam às situações peculiares dos casos envolvendo violência doméstica, uma breve leitura do art. 20 da Lei 11.340/2006 demonstra o descompasso de seu texto com a nova ordem legal. In verbis: “Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial”.

Como se vê, referido artigo de lei permite ao magistrado, ainda na fase do procedimento administrativo, decretar de ofício, a prisão preventiva do indivíduo que é investigado pela suposta prática de qualquer das condutas criminosas elencadas nos incisos do art. 7.º da Lei de Violência Doméstica.

Ocorre que, existindo duas normas formalmente vigentes e eficazes, conflitantes entre si, o ordenamento jurídico deve optar por uma delas. Um dos mecanismos de escolha é previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei 4.657/1942, que delineia o instituto da revogação.

A revogação de normas pode se dar tanto expressamente quanto de maneira tácita, bem como abranger todo o texto de lei – o que a doutrina denomina ab-rogação –, como apenas um ou alguns artigos da Lei – hipótese de derrogação. A revogação, pois, “é tornar sem efeito uma lei ou qualquer outra norma jurídica”.

Conceituado o instituto, mister que sua análise seja feita à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que em seu art. 2.º, § 1.º, dispõe que “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.1

Fácil perceber, então, que a Lei 12.403/2011, ao determinar que o magistrado tem a possibilidade de decretar medidas cautelares pessoais, de ofício, tão somente no curso da ação penal, emanou comando absolutamente incompatível com o texto do art. 20 da Lei da Violência Doméstica.

Com efeito, a Lei 12.403/2011, ao alterar a redação dos arts. 282 e 311 do Código de Processo Penal, extirpou do ordenamento jurídico qualquer possibilidade de atuação espontânea do magistrado na fase do inquérito policial, em homenagem ao sistema acusatório, consagrado, ainda que implicitamente, pela Constituição da República, exigindo a provocação das partes, para que o juiz se manifeste.

De se notar, então, que a nova redação do CPP apresentou grande avanço, mas ainda fez menos do que poderia. Como afirma Antonio Magalhães Gomes Filho, “O legislador de 2011, que declaradamente pretendeu adequar o texto do CPP ao sistema acusatório consagrado pela Constituição de 1988, bem poderia ter abolido por completo essa prerrogativa conferida ao magistrado. Mas o fez apenas parcialmente, omitindo a referência à decretação de ofício somente na fase de investigação, mantendo-a quando ocorrer no curso ou no final do processo”.2

Dessa maneira, não são necessários maiores esforços para concluir que qualquer decisão judicial que decrete algum tipo de restrição da liberdade do investigado na fase policial deve se adequar à nova roupagem estabelecida pelo Código de Processo Penal, isto é, ser requerida pelo Ministério Público, ou ser feita mediante representação da autoridade policial, sendo vedada a decretação, ex officio, da prisão preventiva no curso das investigações policiais, nos moldes do que estabelece o art. 20 da Lei 11.340/2006, ante sua contrariedade ao sistema acusatório, bem como sua tácita revogação pelos arts. 282, § 2.º e 311 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011.




1 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 452.
2 GOMES FILHO, Antonio Magalhães. [et. al.] Medidas cautelares no processo penal: prisões e suas alternativas, Editora Revista dos Tribunais, p. 44.